materia nº 6/2022

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República Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
PROJETO DE LEI Nº 006/2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
DADOS DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA
PREFEITURA E DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA
BOA VISTA NA INTERNET, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º. O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet,
um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I- Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição
ou órgão que cada membro representa;
I- Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço).
HI- | Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se.
IV- | Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões.
V- Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único - os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no
ícone "Conselhos Municipais" no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2º. A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado "Conselhos Municipais" redirecionando os usuários de sua página para o
link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião Da Boa Vista, 13 de Setembro de 2022
EDYBRAN LEAL DA SILVA
VEREADOR - PSC
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará CEP:
68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641583.
República Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos
municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo
tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos
Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil acompanhamento
e participação dos cidadãos.
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio
constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a
Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
São Sebastião Da Boa Vista, 13 de Setembro de 2022
EDYBRANDON LEAL DA SILVA
VEREADOR - PSC /
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
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Avenida das Acácias s/n — is clio ao da PAZ: -— Pai Ven?
68.820.000 — CNPJ: 05.678. o ipa 14 — Fone/Fax (9 1641583.
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