materia nº 8/2022

o]
República Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
PROJETO DE LEI Nº 008/2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA
VOLTADA PARA AS (AOS)
PROFESSORAS(ES) DA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para as (aos)
Professoras(es) da Rede Pública Municipal de Educação de São Sebastião da Boa Vista.
Art. 2º. O Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva é voltado para
professoras(es) da Rede Pública Municipal de Educação de São Sebastião da Boa Vista
e consiste em ações destinadas à prevenção do stress, fadiga, síndrome do pânico e
depressão potencializada pela ação docente, sindrome de bornout, e qualquer outra
enfermidade de ordem psíquica desenvolvida em decorrência do exercício do
magistério.
Parágrafo único. O Programa descrito neste artigo é de adesão voluntária, sendo
facultada ao servidor sua participação, não gerando qualquer direito ou obrigação.
Art. 3º. O programa tem por finalidade:
E A promoção de campanhas informativas e de orientação sobre doenças
profissionais mentais das(os) professoras(es);
I- | Fomentar processos educativos de prevenção de enfermidades de ordem
psíquica das(os) professoras(es) da Rede Pública Municipal de Educação de
São Sebastião Da Boa Vista, que deverão ser realizados por meio de
atividades teóricas e práticas interdisciplinares que proporcionem espaços de
fala para as(os) professoras(es), promovendo aprendizagens a partir da
vivência, e que ofereçam condições para o enfrentamento das dificuldades
. baseados em situações reais da prática docente.
HlI- | Identificar as(os) professoras(es) da Rede Pública Municipal de Educação de
São Sebastião da Boa Vista, portadores de enfermidade de ordem psíquica
causadas em virtude da função, promovendo o tratamento dentro do sistema
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará CEP:
68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641583.
ss
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Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
municipal de saúde pública com atendimento preferencial destinado a esse
tipo de enfermidade.
Art. 4º. O Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva voltado para as(aos)
professoras(es) da Rede Pública Municipal de Educação de São Sebastião da Boa Vista
será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal
de Saúde, de São Sebastião da Boa Vista.
Art.5º. O programa terá caráter fundamentalmente preventivo.
Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações
orçamentarias próprias do orçamento municipal de São Sebastião da Boa Vista.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião Da Boa Vista, 17 de outubro de 2022.
EDYBRANDON LEAL DA SILVA
VEREADOR - PSC
x iosbia A La vó C 7)
OZ
. APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
2º SECRETÁRIO
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará CEP:
68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641583.
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Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
JUSTIFICATIVA
De acordo com uma pesquisa realizada com 9557 profissionais pela Nova Escola
em 2021, 72% dos professores testados, tiveram a saúde mental afetada e precisaram
buscar apoio durante a pandemia. (https://www.cnnbrasil.com.br/saude/saude-mental-
de-72-dos-educadores-foi-afetada-durante-pandemia-afirma-estudo/). Neste sentido, a
classe é uma das que mais sofre do chamado burnout: sindrome de esgotamento físico e
mental, e ainda enfrenta as angústias, medos e ansiedades como resultado de uma
pandemia tão cheia de incertezas e que não se encerra quando as aulas retornam ao
formato presencial.
É fundamental, portanto, construirmos mecanismos de apoio à saúde física e
mental dos professores, apresentamos o presente projeto de Lei visando instituir em
nossa cidade um Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva voltado para esses
profissionais. Pela relevância do tema, solicito o apoio dos nobres pares para apoiarem a
presente iniciativa, aprovando a matéria.
São Sebastião Da Boa Vista, 17 de outubro de 2022.
EDYBRAN LEAL DA SILVA
VEREADOR - PSC
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará CEP:
68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641583.