← São Sebastião da Boa Vista (PA)
| Tipo | Projeto de Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 12 DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO 013/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Republica Federativa do Brasil Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022. QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 12 DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO 013/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Mesa diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e a Mesa Promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O Parágrafo 12 do Artigo 7º da Resolução 013/1992 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - ...... § 1º - ...... § 2º ......... § 3º - ...... § 4º - ....... § 5º - ....... § 6º - ....... § 7º - ........ § 8º - ....... § 9º - ........ § 10 - ....... § 11 – ....... § 12 – As reuniões preparatórias para a eleição da Mesa, para o segundo biênio de cada Legislatura, realizar-se-á sob a direção do Vereador mais idoso em legitimo exercício, no dia 1° de janeiro ás 09h30min da manhã, independente de convocação, observados todas as demais normas constantes do Regimento, sendo que será obrigatória a inscrição no prazo máximo de até 72 horas antes do inicio da sessão Preparatória, das chapas completas com candidatos definidos aos cargos de Presidente, 1º e 2º Secretários que pretenderem concorrer a eleição, Republica Federativa do Brasil Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário. São Sebastião da Boa Vista, 06 abril de 2022. Noé Castilho Bitencourt Vereador – PSD