norma nº 3/2022

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Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2022 DE 03 DE JUNHO DE 2022.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 014/2022 de 15 de Abril de 2022 do Poder
Executivo Municipal, “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de
São Sebastião da Boa Vista para o exercício financeiro de 2023, e dá outras
providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
Ordinária realizada no dia 27 de Maio de 2022, aprovou e sua mesa diretora
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 014/2022 de 15 de Abril de 2022 do Poder
Executivo Municipal, “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de
São Sebastião da Boa Vista para o exercício financeiro de 2023, e dá outras
providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 03 de Junho de 2022.
JOSÉ MARIÁ CORCÁLVES DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
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