norma nº 4/2022

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Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2022 DE 10 DE JUNHO DE 2022.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 015/2022 de 30 de Maio de 2022 do Poder
Executivo Municipal, “Dispõe sobre a criação do polo de apoio universitário
presencial da Universidade Aberta do Brasil de São Sebastião da Boa Vista, e
dá outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
Ordinária realizada no dia 10 de Junho de 2022, aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 015/2022 de 30 de Maio de 2022 do Poder
Executivo Municipal, “Dispõe sobre a criação do polo de apoio universitário
presencial da Universidade Aberta do Brasil de São Sebastião da Boa Vista, e dá
outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 10 de Junho de 2022.
DORIEDSON
JOSÉ MARIA Eofgáíves DOS SANTOS
1º Secretário 2” Secretário
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará
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