norma nº 5/2022

Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2022 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 016/2022 de 22 de Julho de 2022 do Poder
Executivo Municipal, “Abre no orçamento geral do município de São Sebastião
da Boa Vista, exercício de 2022, Crédito Especial e dá outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
extraordinária realizada no dia 03 de Agosto de 2022, aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 016/2022 de 22 de Julho de 2022 do
Poder Executivo Municipal, “Abre no orçamento geral do município de São
Sebastião da Boa Vista, exercício de 2022, Crédito Especial e dá outras
providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 03 de Agosto de 2022.
ia (Decal ecl
JOSÉ MARIA COICALVES DOS SANTOS
2º Secretário
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