norma nº 6/2022

e
Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
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APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 017/2022 de 05 de Ágosio de 2022 do Poder
Executivo Municipal, “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município
de São Sebastião da Boa Vista e dá outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
extraordinária realizada no dia 16 de Agosto de 2022. aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 017/2022 de 05 de Agosto de 2022 do
Poder Executivo Municipal, “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do
Município de São Sebastião da Boa Vista e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 16 de Agosto de 2022.
IXEIRA DA SILVA JOSÉ MARIA Caves DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará
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