norma nº 7/2022

Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 018/2022 de 02 de Setembro de 2022 do
Poder Executivo Municipal, “Estabelece critérios para o processo de indicação
de diretores e vice-diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal, em obediência as disposições da lei nº 14.113/2020, que regulamenta
o novo FUNDEB, e da outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
extraordinária realizada no dia 12 de Setembro de 2022, aprovou e sua
mesa diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 018/2022 de 02 de Setembro de 2022 do
Poder Executivo Municipal, “Estabelece critérios para o processo de indicação de
diretores e vice-diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal, em obediência as disposições da lei nº 14.113/2020, que regulamenta o
novo FUNDEEB, e da outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 12 de Setembro de 2022.
JOSÉ MARIA G NÇALVES DOS SANTOS
2º Secretário
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