norma nº 8/2022

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Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 008/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 020/2022 de 29 de Setembro de 2022 do
Poder Executivo Municipal, “Dispõe sobre a criação do Centro Educacional
Marilia Amoras Freitas, e da outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
ordinária realizada no dia 14 de Outubro de 2022, aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 020/2022 de 29 de Setembro de 2022 do
Poder Executivo Municipal, “Dispõe sobre a criação do Centro Educacional Marilia
Amoras Freitas, e da outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 19 de Outubro de 2022.
JOSÉ MARTA GONÇALVES DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
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