← São Sebastião da Boa Vista (PA)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | APROVA O PROJETO DE LEI N°005/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL " DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS AONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO". |
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