norma nº 9/2022

só
Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 009/2022 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 005/2022 de 13 de Setembro de 2022 do
Poder Legislativo Municipal, “Dispõe sobre a proibição da suspenção do
fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas
enfermas em fase terminal ou acamadas que integram o cadastro único”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
ordinária realizada no dia 04 de Novembro de 2022, aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 005/2022 de 13 de Setembro de 2022 do
Poder Legislativo Municipal, “Dispõe sobre a proibição da suspenção do
fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas
enfermas em fase terminal ou acamadas que integram o cadastro único”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 18 de Novembro de 2022.
JOSÉ MARIA ALVES DOS SANTOS
2º Secretário
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