norma nº 10/2022

o
Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010/2022 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 006/2022 de 13 de Setembro de 2022 do
Poder Legislativo Municipal, “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara municipal de
São Sebastião da Boa Vista na Internet, e dá outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
ordinária realizada no dia 04 de Novembro de 2022, aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 006/2022 de 13 de Setembro de 2022 do
Poder Legislativo Municipal, “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos
municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara municipal de São Sebastião
da Boa Vista na Internet, e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 18 de Novembro de 2022.
Noé € astilho Bite aut
Not em29.544.002-00.
esident 5 a Emara Municipal
a Biênio: 2021/2022
EIXEIRA DA SILVA JOSÉ MARIA GONÇALVES DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará
CEP: 68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641583