norma nº 11/2022

IN
Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011/2022 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 019/2022 de 29 de Setembro de 2022 do
Poder Executivo Municipal, “Estima a Receita e fixa a Despesa de Município de
São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará, para o Exercício de 2023 e dá
outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
ordinária realizada no dia 18 de Novembro de 2022, aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 019/2022 de 29 de Setembro de 2022 do
Poder Executivo Municipal, “Estima a Receita e fixa a Despesa de Município de
São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará, para o Exercício de 2023 e dá outras
providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 18 de Novembro de 2022.
te da Câmara Municipal
ento: 2021/2022
JOSÉ MARI ALVES DOS SANTOS
2º Secretário
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará
CEP: 68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641583