norma nº 13/2022

Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
Avenida das Acácias s/n – Aeroporto – São Sebastião da Boa Vista – Pará
CEP: 68.820.000 – CNPJ: 05.678.867/0001-14 – Fone/Fax (91) 37641583
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 013/2022 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão 
ordinária realizada no dia 25 de Novembro de 2022, aprovou e sua mesa 
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 008/2022 de 17 de Outubro de 2022 do 
Poder Legislativo Municipal, “Institui o programa municipal de saúde mental 
preventiva voltada para as (aos) professoras (res) da rede publica municipal de 
educação de São Sebastião da Boa Vista, e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da 
Boa Vista, 07 de Dezembro de 2022.
NOÉ CASTILHO BITENCOURT
Presidente da Câmara Municipal
DORIEDSON TEIXEIRA DA SILVA JOSÉ MARIA GONÇALVES DOS SANTOS
 1° Secretário 2º Secretário
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 008/2022 de 17 de Outubro de 2022 do 
Poder Legislativo Municipal, “Institui o programa municipal de saúde mental 
preventiva voltada para as (aos) professoras (res) da rede publica municipal de 
educação de São Sebastião da Boa Vista, e dá outras providências”.