norma nº 10/2021

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Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010/2021 DE 26 DE JUNHO DE 2021.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 003/2021 de 21 de Junho de 2021 do Poder
Legislativo, que Dispõe sobre a autorização legislativa para a doação de terreno
municipal à empresa MAIS BRASIL CONSTRUTORA EIRELLI e dá outras
providências.
A mesa da câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal em sessão
Extraordinária realizada no dia 26 de Junho de 2021, aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 003/2021 de 21 de Junho de 2021 do
poder Executivo, que Dispõe sobre a autorização legislativa para a doação de
terreno municipal à empresa MAIS BRASIL CONSTRUTORA EIRELLI e dá outras
providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 26 de Junho de 2021.
JOSÉ MARIA ALVES DOS SANTOS
2º Secretário
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