norma nº 11/2021

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Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011/2021 DE 19 DE JULHO DE 2021.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 004/2021 de 07 de Julho de 2021 do Poder
Executivo, “Altera a lei 231/2013, que Dispõe sobre a Reorganização da
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista,
fixa vencimento e dá outras providências”.
A mesa da câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal em sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de Julho de 2021, aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 004/2021 de 07 de Julho de 2021 do
poder Executivo, Altera a lei 231/2013, que Dispõe sobre a Reorganização da
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista,
fixa vencimento e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 19 de Julho de 2021.
Noé Castilho Bittencourt
Presidente da Câmara
DORIEDSON TEIXEIRA DA SILVA
, 1º Secretário
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