norma nº 14/2021

o
Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 014/2021 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 010/2021 de 05 de Outubro de 2021 do
Poder Legislativo, “Torna-se obrigatório que todo atendimento presencial aos
Pais e alunos da rede municipal de ensino de nosso Município seja realizado no
próprio prédio das Escolas Polos de nosso município de São Sebastião da Boa
Vista e dá outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
ordinária realizada no dia 22 de Outubro de 2021, aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 010/2021 de 05 de Outubro de 2021 do
Poder Legislativo, “Torna-se obrigatório que todo atendimento presencial aos Pais
e alunos da rede municipal de ensino de nosso Município seja realizado no próprio
prédio das Escolas Polos de nosso município de São Sebastião da Boa Vista e dá
outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 22 de Outubro de 2021.
Noé Castilho Bitencourt
= “CPF: 729.544.002-00
Presidente da Câmara Municipal
Biênio: 2021/2022
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DORIEDSON TEIXEIRA DA SILVA JOSÉ mf ves DOS SANTOS
1º Secretário
2º Secretário
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