norma nº 15/2021

Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 008/2021 de 29 de Setembro de 2021 do
Poder Executivo, “Que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São
Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022 e
dá outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
ordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2021, aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 008/2021 de 29 de Setembro de 2021 do
Poder Executivo, “Que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São
Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá
outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 29 de Novembro de 2021.
DSON TEIXEIRA DA SILVA JOSÉ MARIA EnARES DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
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