norma nº 16/2021

&
Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 016/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 009/2021 de 04 de Novembro de 2021 do
Poder Executivo, “Dispõe sobre a autorização legislativa para a concessão de
uso de terras municipais, visando ao assentamento de famílias economicamente
vulneráveis, que não possuam residência própria, e dá outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
ordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2021, aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 009/2021 de 04 de Novembro de 2021 do
Poder Executivo, “Dispõe sobre a autorização legislativa para a concessão de uso
de terras municipais, visando ao assentamento de famílias economicamente
vulneráveis, que não possuam residência própria, e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 29 de Novembro de 2021.
1º Secretário 2º Secretário
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