norma nº 20/2021

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as
Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 020/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 010/2021 de 03 de Dezembro de 2021 do
Poder Executivo, “Autoriza o Poder Executivo a permutar bem imóvel com a
empresa Equatorial Energia e dá outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
Extraordinária realizada no dia 17 de Dezembro de 2021, aprovou e sua
mesa diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 010/2021 de 03 de Dezembro de 2021 do
Poder Executivo, “Autoriza o Poder Executivo a permutar bem imóvel com a
empresa Equatorial Energia e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 21 de Dezembro de 2021.
Acaeastilho Bitencourt
OE: 729.544 .002-00. |
" aidente da Câmara Municipal
ênio: 2621/2022
XEIRA DA SILVA
1º Secretário
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará
CEP: 68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641583