norma nº 21/2021

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Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 021/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 011/2021 de 06 de Dezembro de 2021 do
Poder Executivo, “Altera e acrescenta dispositivos na lei municipal 244, de 26 de
Dezembro de 2013 e dá outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
Extraordinária realizada no dia 17 de Dezembro de 2021, aprovou e sua
mesa diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 011/2021 de 06 de Dezembro de 2021 do
Poder Executivo, “Altera e acrescenta dispositivos na lei municipal 244, de 26 de
Dezembro de 2013 e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 21 de Dezembro de 2021.
002-
qa Câmara Munich
o: 2021/2822
NOÉCASTILHOBIFENCOUR
Presidente da Câmara/Municipal
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