norma nº 22/2021

AS
Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 022/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 012/2021 de 07 de Dezembro de 2021 do
Poder Executivo, “Institui, no município de São Sebastião da Boa Vista/PA, a
Taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo e
resíduos — TSCL, em consonância com a lei federal 14.026/2020, que alterou a
Lei 11.445/2007 e dá outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
Extraordinária realizada no dia 17 de Dezembro de 2021, aprovou e sua
mesa diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 012/2021 de 07 de Dezembro de 2021 do
Poder Executivo, “Institui, no município de São Sebastião da Boa Vista/PA, a Taxa
de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo e resíduos —
TSCL, em consonância com a lei federal 14.026/2020, que alterou a Lei 11.445/2007
e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 21 de Dezembro de 2021.
“Noe Castilho Bitencourt
“PE;-729:544.002-00
Tesidente da Câmara Municipal
Biênio: 2021/2022
JOSÉ na áR Es DOS SANTOS
2º Secretário
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará
CEP: 68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641583