norma nº 23/2021

Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 023/2021 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 013/2021 de 10 de Dezembro de 2021 do
Poder Executivo, “Modifica o Regime Próprio de Previdência do Município de
São Sebastião da Boa Vista/PA, DE ACORDO COM A Emenda Constitucional
n.º 103/2019 e dá outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de Dezembro de 2021, aprovou e sua
mesa diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 013/2021 de 10 de Dezembro de 2021 do
Poder Executivo, “Modifica o Regime Próprio de Previdência do Município de São
Sebastião da Boa Vista/PA, DE ACORDO COM A Emenda Constitucional n.º
103/2019 e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 24 de Dezembro de 2021.
Presidente da Câmara
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D S IXEIRA DA SILVA JOSÉ MARIA GONÇALVES DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
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