norma nº 1/2022

Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 002/2022 de 23 de Fevereiro de 2022 do
Poder Legislativo, “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
do município de São Sebastião da Boa Vista e dá outras providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
Ordinária realizada no dia 11 de Março de 2022, aprovou e sua mesa
diretora promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 002/2022 de 23 de Fevereiro de 2022 do
Poder Legislativo, “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
do município de São Sebastião da Boa Vista e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 17 de Março de 2022.
ALVES DOS SANTOS
1º Secretário Secretário
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