norma nº 2/2022

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Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2022 DE 13 DE MAIO DE 2022.
APROVA O PROJETO DE LEI Nº. 003/2022 de 20 de Abril de 2022 do Poder
Legislativo, “Institui o Programa de distribuição de Material Escolar — destinado
para os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras
providências”.
A mesa da Câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal em sessão
Ordinária realizada no dia 29 de Abril de 2022, aprovou e sua mesa diretora
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de lei nº. 003/2022 de 20 de Abril de 2022 do Poder
Legislativo, “Institui o Programa de distribuição de Material Escolar — destinado
para os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras
providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, 13 de Maio de 2022.
JOSÉ MARIA aj 2 DOS SANTOS
2º Secretário
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