ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA
CNPJ – 01.615.398/0001-33
Rod. BR308 Complexo Administrativo, S/N – Bairro: Nova Esperança – CEP: 68.647-000 – Tracuateua - Pará
Fone: (91) 984852661 / Site: http://www.camaratracuateua.pa.gov.br / E.mail camaramunicipaldetracuateua@gmail.com
REQUERIMENTO CMT Nº 251/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Requeiro nos termos do Art. 87, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Tracuateua-PA. Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de TracuateuaPA, Solicitação de Informações Detalhadas e Documentadas sobre a Estrutura, Recursos
Humanos e Funcionamento referente a Urgência e Emergência do Hospital Municipal de
Tracuateua, com base nas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e amparada
pelo princípio constitucional da transparência e da fiscalização, venho perante Vossa
Excelência requerer, após deliberação do Plenário, que seja enviado OFÍCIO URGENTE à
Secretaria Municipal de Saúde e à Administração do Hospital Municipal de Tracuateua.
Solicitando de Informações Detalhadas e Documentadas.
I. ESTRUTURA, INSUMOS E EQUIPAMENTOS
1. Medicamentos e Insumos de Emergência:
Inventário completo dos medicamentos e insumos classificados como "kit de
emergência" ou "carrinho de parada", atestando o prazo de validade e a quantidade disponível.
2. Equipamentos e Infraestrutura de Suporte:
Inventário dos equipamentos essenciais ao setor de urgência e emergência
(desfibriladores, monitores cardíacos, ventiladores/respiradores e aspiradores), discriminando
a quantidade em pleno funcionamento e os que estão inoperantes ou em manutenção, com o
respectivo motivo e data de previsão de retorno.
Relatório sobre o gerador de energia do hospital: informar se existe, sua potência (kVA),
seu estado atual (operante ou inoperante), a data da última manutenção/teste de acionamento e
sua autonomia de combustível (em horas).
II. RECURSOS HUMANOS E ESCALAS DE PLANTÃO
1. Escalas de Serviço:
Cópia integral e legível da Escala de Plantão Médico e de Enfermagem (Enfermeiros e
Técnicos) do setor de urgência e emergência do Hospital Municipal, referente ao mês em curso
e ao mês imediatamente anterior, com indicação da carga horária e da função.
2. Déficit de Pessoal:
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Informar o número total de vagas existentes e o número de vagas efetivamente
preenchidas de Médicos Plantonistas, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem para o setor de
urgência, atestando se há déficit e qual a medida adotada para suprir essa carência.
III. FROTA DE TRANSPORTE DE URGÊNCIA (AMBULÂNCIAS)
1. Frota e Condições:
Relação completa da frota de ambulâncias da Secretaria de Saúde, especificando a
Classificação/Tipo (Ex: Suporte Básico - Tipo B, Suporte Avançado - Tipo D), o ano, o modelo
e a situação atual de funcionamento (em uso, em manutenção ou sucateada) e documentação
IPVA (atrasado/regular).
Data da última manutenção preventiva realizada em cada veículo e a previsão para a
próxima.
2. Disponibilidade Operacional:
Informar a quantidade mínima de ambulâncias que deve estar em pleno funcionamento
para o atendimento de urgência/emergência no município, e a quantidade média que tem sido
efetivamente utilizada nos últimos 30 dias.
IV. PROTOCOLOS E FLUXOS DE TRANSFERÊNCIA
1. Protocolo de Transferência (Referência):
Cópia dos Protocolos Internos adotados pelo Hospital Municipal para casos de
urgência/emergência que exigem transferência (Referência) para unidades de maior
complexidade (UPA ou Hospitais de retaguarda).
2. Tempo Médio de Resposta:
Informar o tempo médio transcorrido entre a decisão médica de transferir um paciente
de urgência e a efetiva saída da ambulância com o paciente em direção à unidade de destino,
nos últimos três meses.
3. Regulação e Convênios:
Informar o funcionamento do Hospital Municipal com a Central de Regulação Estadual
de Leitos e a existência de Convênios, Consórcios ou Acordos de Cooperação Técnica vigentes
com o Governo do Estado e municípios vizinhos para garantia de acesso e transferência de
pacientes de urgência.
JUSTIFICATIVA
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A ausência de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a limitação da estrutura do
Hospital Municipal de Tracuateua comprometem o atendimento rápido e eficaz de emergências,
colocando em risco a vida dos munícipes. Este Requerimento busca obter informações
detalhadas e objetivas sobre as condições reais referentes à urgência e emergência no município,
os recursos disponíveis e os fluxos adotados. O conhecimento das condições de insumos
críticos, da infraestrutura de suporte (como geradores de energia), da frota de ambulâncias e
dos protocolos de transferência é fundamental para que esta Casa Legislativa cumpra seu dever
de fiscalização, cobre do Poder Executivo Municipal e Estadual (dada a gestão mista) as
medidas corretivas necessárias e planeje soluções para a garantia da saúde e da vida da
população.
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Tracuateua-PA, Plenário João
Osório do Rosário, em 24 de outubro de 2025.
Paula Melo
Vereadora
Tracuateua-Pará