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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA
CNPJ – 01.615.398/0001-33
Rod. BR308 Complexo Administrativo, S/N – Bairro: Nova Esperança – CEP: 68.647-000 – Tracuateua - Pará
Fone: (91) 984852661 / Site: http://www.camaratracuateua.pa.gov.br / E.mail camaramunicipaldetracuateua@gmail.com
REQUERIMENTO CMT Nº 260/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Requeiro nos termos do Art. 87, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Tracuateua-PA. Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, bem como a
Secretária de Saúde Municipal, solicitando informações sobre o fornecimento de
medicamentos e funcionamento da Farmácia Básica Municipal.
Com fundamento na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, requeiro ao Chefe
do Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Saúde que encaminhem a esta Casa de Leis:
1. Informações sobre o abastecimento das farmácias do município, ou seja, de
todas as UBS e do hospital municipal.
2. Relação completa dos medicamentos disponíveis e em falta na Farmácia
Básica Municipal;
3. Cópia dos contratos de fornecimento firmados nos últimos 12 meses;
4. Relatório das licitações realizadas para aquisição de medicamentos
(número do processo, empresa vencedora, valores e prazos);
5. Plano de reposição dos remédios de uso contínuo da população.
Justificativa:
A falta de medicamentos essenciais tem sido uma das principais reclamações da
população. Cabe a esta Câmara exercer sua função fiscalizadora e garantir que o recurso público
aplicado em saúde esteja chegando à ponta — ao cidadão.
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Tracuateua-PA, Plenário João
Osório do Rosário, em 31 de outubro de 2025.
Paula Melo
Vereadora
Tracuateua-Pará
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