materia nº 274/2025

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA
CNPJ – 01.615.398/0001-33
Rod. BR308 Complexo Administrativo, S/N – Bairro: Nova Esperança – CEP: 68.647-000 – Tracuateua - Pará
Fone: (91) 984852661 / Site: http://www.camaratracuateua.pa.gov.br / E.mail camaramunicipaldetracuateua@gmail.com
REQUERIMENTO CMT Nº 274/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES, 
Requeiro nos termos do Art. 87, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Tracuateua-PA, que após ouvido e com a devida manifestação do soberano Plenário, seja 
oficiado o Ex.mo Sr. José Braulio da Costa – Prefeito Municipal de Tracuateua-PA, por meio 
da Decretaria de Obras, solicitando estudos técnicos e financeiros para Criação de um Plano 
Municipal de Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais.
Requeiro ao Executivo Municipal que elabore um Plano Anual de Recuperação e 
Manutenção das Estradas Vicinais, contendo:
• Calendário oficial de manutenção preventiva e corretiva;
• Registro fotográfico antes e depois dos serviços;
• Prestação de contas pública, garantindo transparência e controle social;
• Mapeamento das vicinais com priorização por criticidade, considerando 
transporte escolar, fluxo de moradores e escoamento da produção agrícola.
JUSTIFICATIVA
O município de Tracuateua possui mais de 600 km de estradas vicinais, essenciais para 
a mobilidade da população rural, para o transporte escolar, para o acesso a serviços públicos e 
para o escoamento da produção agrícola, que sustenta grande parte da economia local.
A ausência de um planejamento contínuo e estruturado gera recorrentes dificuldades de 
trafegabilidade, principalmente no período chuvoso, trazendo prejuízos aos agricultores, 
estudantes e moradores das comunidades.
Assim, a criação de um Plano Municipal de Recuperação e Manutenção de Estradas 
Vicinais permitirá maior eficiência das ações, uso racional dos recursos e transparência na 
execução dos serviços.
A reforma, manutenção ou construção de uma nova caixa d'água é, portanto, fundamental 
para assegurar a dignidade, a saúde e a qualidade de vida da população local, atendendo a 
uma necessidade básica e vital para o desenvolvimento social e o bem-estar de todos os 
residentes da Comunidade do Estirão.
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Tracuateua-PA, Plenário João 
Osório do Rosário, em 21 de novembro de 2025.
Paula Melo
Vereadora
Tracuateua-Pa