materia nº 286/2025

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA
CNPJ – 01.615.398/0001-33
Rod. BR308 Complexo Administrativo, S/N – Bairro: Nova Esperança – CEP: 68.647-000 – Tracuateua - Pará
Fone: (91) 984852661 / Site: http://www.camaratracuateua.pa.gov.br / E.mail camaramunicipaldetracuateua@gmail.com
REQUERIMENTO CMT Nº 286/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Requeiro, nos termos do Art. 87, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Tracuateua-PA, que após a devida manifestação do soberano Plenário, seja 
encaminhado, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que 
sejam adotadas as providências necessárias para a que seja doado os Títulos de 
Doação aos moradores do Bairro Nova Esperança, garantindo assim a efetiva 
regularização da área.
Justificativa
Com fundamento nos dispostos do Art. 87, inciso III e Art. 88, inciso III, ambos do 
Regimento Interno da Câmara de Tracuateua, – Solicitando ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam adotadas as providências 
necessárias para a que seja doado os Títulos de Doação aos moradores do Bairro Nova 
Esperança, garantindo assim a efetiva regularização da área
Tal iniciativa busca atender às demandas da população, promovendo melhorias na área de
trafegabilidade do Município.
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Tracuateua-PA, Plenário João 
Osório do Rosário, em 05 de dezembro de 2025.
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Raian Vieira
Vereador