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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA
CNPJ – 01.615.398/0001-33
Rod. BR308 Complexo Administrativo, S/N – Bairro: Nova Esperança – CEP: 68.647-000 – Tracuateua - Pará
Fone: (91) 984852661 / Site: http://www.camaratracuateua.pa.gov.br / E.mail camaramunicipaldetracuateua@gmail.com
REQUERIMENTO CMT Nº 05/2026
Autor: Vereador (a): Eliezibe Pedreira Lopes
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Requeiro nos termos do Art. 87, inciso III e Art. 88, inciso III do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Tracuateua-PA, que após ouvido e com a devida manifestação do
soberano Plenário, seja oficiado o Ex.mo Sr. José Braulio da Costa – Prefeito Municipal de
Tracuateua-PA. Que através da Secretaria Municipal Competente, solicitando a reiteração
do requerimento de nº 282/2025, que solicita informações oficiais acerca da realização do
concurso público municipal.
Justificativa
A presente iniciativa fundamenta-se na necessidade de assegurar transparência nos atos da
administração pública e de garantir a população o devido acesso as informações relativas ao
planejamento e a execução do certame, instrumento essencial para o provimento regular de
cargos efetivos e para e para o fortalecimento dos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência.
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Tracuateua-PA
Plenário João Osório do Rosário, em 27 de fevereiro de 2026.
Pescocinho
Vereador
Tracuateua-Pará
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