materia nº 19/2026

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA
CNPJ – 01.615.398/0001-33
Rod. BR308 Complexo Administrativo, S/N – Bairro: Nova Esperança – CEP: 68.647-000 – Tracuateua - Pará
Fone: (91) 984852661 / Site: http://www.camaratracuateua.pa.gov.br / E.mail camaramunicipaldetracuateua@gmail.com
REQUERIMENTO CMT Nº 019/2026
Autor: Vereador (a): Eliezibe Pedreira Lopes
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES, 
Requeiro nos termos do Art. 87, inciso III e Art. 88, inciso III do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Tracuateua-PA, que após ouvido e com a devida manifestação do 
soberano Plenário, seja oficiado o Ex.mo Sr. José Braulio da Costa – Prefeito Municipal de 
Tracuateua-PA. Que através da Secretaria Municipal Competente, solicitando informações 
detalhadas referente a aquisição e instalação de lâmpadas e materiais elétricos utilizados 
na iluminação publica de Tracuateua. 
Que seja encaminhada as seguintes informações:
1- Copias das notas fiscais referentes a compra de lâmpadas, reatores, rele, cabos, 
conectores, e demais materiais elétricos destinados a manutenção e expansão da 
iluminação pública do munícipio.
2- Relatório detalhado contendo o mapeamento dos locais onde as lâmpadas e 
materiais foram instalados especificando:
 Nome da localidade, bairro ou comunidade.
 Nome da rua ou ponto de referência.
 Quantidade de lâmpadas instaladas em cada local.
3- Informar ainda o período em que os serviços foram realizados, bem como a 
empresa responsável pelo fornecimento ou execução dos serviços, caso haja 
contratação terceirizada.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação de 
recursos públicos destinados a iluminação pública, possibilitando que o Poder Legislativo 
exerça sua função de fiscalização, bem como assegurar que a população tenha conhecimento 
sobre onde e de que forma os materiais estão sendo utilizados no município.
Dessa forma, o acesso a essas informações permitirá maior controle social, 
fiscalização adequada e melhor planejamento das ações voltadas a iluminação pública, serviço 
essencial para a segurança e qualidade de vida da população. 
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Tracuateua-PA
Plenário João Osório do Rosário, em 06 de março de 2026.
 Pescocinho
 Vereador 
Tracuateua-Pará