materia nº 57/2026

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA
CNPJ – 01.615.398/0001-33
Rod. BR308 Complexo Administrativo, S/N – Bairro: Nova Esperança – CEP: 68.647-000 – Tracuateua - Pará
Fone: (91) 984852661 / Site: http://www.camaratracuateua.pa.gov.br / E.mail camaramunicipaldetracuateua@gmail.com
REQUERIMENTO CMT Nº 057/2026
Autor: Vereadores (as): Eliezibe Pedreira Lopes
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES, 
Requeiro nos termos do Art. 87, inciso III e Art. 88, inciso III do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Tracuateua-PA, que após ouvido e com a devida manifestação do 
soberano Plenário, seja oficiado o Ex.mo Sr. José Braulio da Costa – Prefeito Municipal de 
Tracuateua-PA. Que através da Secretaria Municipal Competente, solicitando informações 
detalhadas acerca do fornecimento de merenda escolar no âmbito do Município de 
Tracuateua.
Justificativa
A presente demanda decorre de denúncias recebidas, relativas à possível ausência ou 
irregularidade na oferta de alimentação escolar em unidades da rede municipal de ensino. Em 
diligências realizadas in loco por este parlamentar, verificou-se, em determinadas unidades, a 
inexistência de merenda escolar, fato que, em tese, compromete a regular execução do 
programa de alimentação escolar e o atendimento aos estudantes.
Nesse contexto, o requerimento a ser submetido ao Plenário visa requisitar à Secretaria 
Municipal de Educação o encaminhamento das seguintes informações e documentos:
— Relatório de entrada e saída de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar; 
Quantitativo de alimentos distribuídos por unidade escolar;
— Cronograma e datas de entrega dos alimentos por escola;
— Identificação dos responsáveis pelo recebimento dos gêneros alimentícios em cada unidade 
escolar;
— Cópias das notas fiscais já liquidadas e pagas referentes ao fornecimento de merenda 
escolar; — Comprovação do atesto das respectivas notas fiscais pelo fiscal do contrato 
competente.
Ressalta-se que o objeto do requerimento possui relevante interesse público, haja vista tratar￾se de política pública essencial, vinculada ao direito à alimentação escolar adequada, bem 
como à correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação,
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Tracuateua-PA
Plenário João Osório do Rosário, em 17 de abril de 2026.
Pescocinho
Vereador
Tracuateua-Pará