materia nº 196/2025

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA
CNPJ – 01.615.398/0001-33
Rod. BR308 Complexo Administrativo, S/N – Bairro: Nova Esperança – CEP: 68.647-000 – Tracuateua - Pará
Fone: (91) 984852661 / Site: http://www.camaratracuateua.pa.gov.br / E.mail camaramunicipaldetracuateua@gmail.com
REQUERIMENTO CMT Nº 196/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES, 
Requeiro nos termos do Art. 87, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Tracuateua-PA, que após ouvido e com a devida manifestação do soberano 
Plenário, seja oficiado o Ex.mo Sr. José Braulio da Costa – Prefeito Municipal de Tracuateua￾PA, com base na Lei Orgânica do Município, solicitamos ao Poder Executivo por meio 
da Secretaria de Educação, copias das notas fiscais de combustíveis utilizadas, copias 
das portarias da frota de veículos incluindo veículos locados, copias das portarias de 
nomeação dos fiscais de contratos referentes ao processo licitatório destinado ao 
fornecimento de combustíveis, copias dos cupons fiscais emitidos pelos postos de 
combustíveis credenciados, copias das notas fiscais de abastecimento assinadas pelo 
secretário Municipal de Educação. 
Justificativa
Com fundamento nos dispostos do Art. 87, inciso III e Art. 88, inciso III, ambos do 
Regimento Interno da Câmara de Tracuateua, visando o bem-estar e o interesse da população 
tracuateuense, com base na Lei Orgânica do Município, solicitamos ao Poder Executivo 
por meio da Secretaria de Educação, copias das notas fiscais de combustíveis utilizadas, 
copias das portarias da frota de veículos incluindo veículos locados, copias das portarias 
de nomeação dos fiscais de contratos referentes ao processo licitatório destinado ao 
fornecimento de combustíveis, copias dos cupons fiscais emitidos pelos postos de 
combustíveis credenciados, copias das notas fiscais de abastecimento assinadas pelo 
secretário Municipal de Educação. 
O presente requerimento se faz necessário, tendo como objetivo de garantir mais 
transparência do Poder Público a toda sociedade do Município de Tracuateua.
 
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Tracuateua-PA, Plenário João 
Osório do Rosário, em 29 de agosto de 2025.
Paula Melo CICI DO CHAGAS
 Vereadora Vereador
 
PESCOCINHO PRO.ª PITY
 Vereador Vereadora