ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA
CNPJ – 01.615.398/0001-33
Rod. BR308 Complexo Administrativo, S/N – Bairro: Nova Esperança – CEP: 68.647-000 – Tracuateua - Pará
Fone: (91) 984852661 / Site: http://www.camaratracuateua.pa.gov.br / E.mail camaramunicipaldetracuateua@gmail.com
REQUERIMENTO CMT Nº 223/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Requeiro nos termos do Art. 87, inciso III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Tracuateua-PA, que após ouvido e com a devida manifestação do soberano
Plenário, seja oficiado o Ex.mo Sr. José Braulio da Costa – Prefeito Municipal de TracuateuaPA, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, solicitamos que sejam prestadas
informações acerca do programa de corte de terra realizado no município de
Tracuateua.
1- Quantidade total de horas de corte de terra realizada no decorrer do exercício
de 2025, descriminada por comunidades/localidade atendida.
2- Critérios adotados para a cobrança do serviço, especificando se há
regulamentação legal ou administrativa que autorize a cobrança dos agricultores,
bem como o valor atualmente praticado (R$ 100 a R$ 150 por hora trator).
3- Forma de recebimento dos valores pagos pelos agricultores, esclarecendo:
. Se o pagamento e feito diretamente ao operador do trator, à Secretaria de
Agricultura ou a outro setor.
. Qual a destinação destes valores.
Se há emissão de recibo ou nota fiscal para os agricultores.
4- Prestação de contas detalhada, dos recursos arrecadados até o momento em
2025, com apresentação de planilha contendo:
. Valor recebido;
. Despesas realizadas (óleo, manutenção, peças, etc.)
. Eventual saldo ou repasse para outra secretaria.
5- Copias das notas fiscais de aquisição de óleo e demais insumos.
6- Mecanismo atual de controle dos valores arrecadados e se há intensão da
prefeitura em estabelecer um sistema oficial de arrecadação, por meio da
Secretaria de Administração ou de Tributos, de modo a garantir maior
transparência no processo.
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Rod. BR308 Complexo Administrativo, S/N – Bairro: Nova Esperança – CEP: 68.647-000 – Tracuateua - Pará
Fone: (91) 984852661 / Site: http://www.camaratracuateua.pa.gov.br / E.mail camaramunicipaldetracuateua@gmail.com
Justificativa
Com fundamento nos dispostos do Art. 87, inciso III e Art. 88, inciso III, ambos do
Regimento Interno da Câmara de Tracuateua, visando o bem-estar e o interesse da população
tracuateuense, por meio da Secretaria Municipal de Obras, solicitamos que sejam
prestadas informações acerca do programa de corte de terra realizado no município de
Tracuateua.
7- Quantidade total de horas de corte de terra realizada no decorrer do exercício
de 2025, descriminada por comunidades/localidade atendida.
8- Critérios adotados para a cobrança do serviço, especificando se há
regulamentação legal ou administrativa que autorize a cobrança dos agricultores,
bem como o valor atualmente praticado (R$ 100 a R$ 150 por hora trator).
9- Forma de recebimento dos valores pagos pelos agricultores, esclarecendo:
. Se o pagamento e feito diretamente ao operador do trator, à Secretaria de
Agricultura ou a outro setor.
. Qual a destinação destes valores.
Se há emissão de recibo ou nota fiscal para os agricultores.
10- Prestação de contas detalhada, dos recursos arrecadados até o momento em
2025, com apresentação de planilha contendo:
. Valor recebido;
. Despesas realizadas (óleo, manutenção, peças, etc.)
. Eventual saldo ou repasse para outra secretaria.
11- Copias das notas fiscais de aquisição de óleo e demais insumos.
Mecanismo atual de controle dos valores arrecadados e se há intensão da prefeitura
em estabelecer um sistema oficial de arrecadação, por meio da Secretaria de Administração
ou de Tributos, de modo
O presente requerimento se faz necessário, tendo como objetivo de garantir mais
transparência do Poder Público a toda sociedade do Município de Tracuateua.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA
CNPJ – 01.615.398/0001-33
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Fone: (91) 984852661 / Site: http://www.camaratracuateua.pa.gov.br / E.mail camaramunicipaldetracuateua@gmail.com
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Tracuateua-PA, Plenário João
Osório do Rosário, em 19 de setembro de 2025.
Paula Melo CICI DO CHAGAS
Vereadora Vereador
PESCOCINHO PRO.ª PITY
Vereador Vereadora