materia nº 51/2021

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CRE CALCOENE. ;
CÂMaRA MUNICI sL DE CALÇOENE EA
RECEBI EM QL lou 1202L a verst Sê
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ho º 'AMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE
GAB.VER. RAIBARBOSA-REDE
Ausclde Goaaet CNPJ. 23.088.800/0001-01
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CALÇOENE.
CAMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE
Aprovado em Unica Discussão
EMOS 10 1207
REQUERIMENTO Nº. 051/2021-CMC lo —
RAI BARBOSA, vereador do REDE, com base em dispositivos
regimentais e assento nesta Casa de Leis, REQUER, após, ouvido o soberano
plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Calçoene
Senhor REINALDO SANTOS BARROS, para que encaminhe cópia de TODOS
OS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DISPENSAS DE LICITAÇÃO
REALIZADOS até o momento pela Prefeitura Municipal de Calçoene-AP.
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito, tal solicitação se faz necessária para que possamos ter
conhecimento quanto ao andamento de todos esses procedimentos, pois os referidos
processos não estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, e única
informação geralmente são através de publicação dos extratos apenas nome das
empresas, objetos e valores, sem mais detalhamentos. Assim sendo, e importante
saber se todos os procedimentos previstos em lei estão sendo aplicados, e
principalmente a justificava que leva a Prefeitura a não realizar nenhuma Dispensa de
Licitação com empresas do Município, haja vista que aqui dispomos de empresas
apitas a participar de todo processo.
Por ser justa a reivindicação é que peço o apoio dos Nobre Pares.
Calçoene-AP, 04 de abril de 2021.
N 5
4 MM
654
VERS. REDE
Município de Calçoene-AP
Rua: Joaquim Rodrigues dos Santos nº, 466
- Fone: 96.991098107 Bairro: Centro CEP. 68.960.000
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