norma nº 162/2008

PUBLICADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE
PALÁCIO JOSÉ LINO CAVALCANTE
LEI Nº. 162 /2008-CMC
LIMITA O VALOR DO SUBSÍDIO
DOS VEREADORES À CÂMARA
MUNICIPAL DE CALÇOENE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Calçoene, aprovou com base
no disposto do inciso V, do art,29, da Constituição Federal, combinado
com o art.26 e seu $ 2º, da Constituição Estadual, com base no
art.118, 8 6º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O valor do subsídio mensal dos Vereadores à
Câmara Municipal de Calçoene cujo limite é estabelecido no inciso VI,
“a”, do art. 29, da Constituição Federal, fica fixado em $ 1.950,00 (Um
mil novecentos e cinquenta reais) para o Presidente, $ 1.750,00
(Um mil setecentos e cinquenta reais) para Vice-Presidente, $
1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais) para Secretario e $
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para os demais Vereadores a
Legislatura do período, 2009/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos sendo gerado a partir de janeiro de 2009.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Calçoene, em 19 de
outubro de 2008.
* Eronildo José Costa Cordeiro |
Presidente