norma nº 9/2022

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Diário Oficial do Município de Ferreira Gomes • Ano II Edição – 161 • Sexta – Feira, 13 de janeiro de 2023
EXPEDIENTE: O Diário Oficial poderá ser encontrado na Casa Civil da Prefeitura 
de Ferreira Gomes -AP. REMESSAS DE MATÉRIA: As matérias a serem publicadas 
no Diário Oficial do Município, somente serão aceitas se apresentadas das seguintes 
quesitos; das medidas: 8 cm de largura para 2 colunas, 17 cm de largura para 1 
coluna no caso de balanços, tabelas e quadros; dos prazos: Para serem publicadas 
as matérias, as mesma terão que ser entregues até as 15:00h do dia anterior da data 
de publicação ;do acesso ao Diário: você poderá adquirir um exemplar do Diário 
Oficial, na página no site: www.ferreiragomes.ap.gov.br ou através de documento 
munidos da data e número do Diário que deseja. RECLAMAÇÕES: Deverão ser 
dirigidas, por escrito, ao Gabinete da Casa Civil até 8 (oito) dias após a publicação.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES
SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EXTRATO DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
007/2022
Termo de Adesão de registro de preços. Órgão Participante 
(carona): Secretaria Municipal de Obras de Ferreira Gomes, 
CNPJ: 23.066.814/0001-24. Objeto: Adesão à Ata de Registro de 
Preços nº 007/2022, GERENCIADA PELA Secretaria Municipal 
de Obras – Prefeitura Municipal de Itaubal, cuja finalidade é a 
Contratação de empresa especializada em obras e engenharia 
para pavimentação de estrada vicinal no município de Ferreira 
Gomes, conforme quantidades especificadas no referido Termo 
de Adesão. Fornecedor: BARA CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 
094.439.967/0001-49. Valor Global R$ 9.727.553,86 (nove 
milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta 
e três reais e oitenta e seis centavos).
Ferreira Gomes-AP, 04 de Janeiro de 2023.
ARILSON GUIMARÃES MIRA
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
PODER EXECUTIVO
JOÃO ÁLVARO ROCHA RODRIGUES 
Prefeito Municipal
DIANA MOREIRA DO CARMO
Vice - Prefeita
MARCOS PINHEIRO LIMA FILHO
Procurador Geral
ESTANISLAU AUGUSTO BRAGA DE BARROS
Secretária Municipal de Administração
JAMESON RODRIGUES NASCIMENTO
Secretário Municipal de Finanças
PATRICIA MICHELLE SILVA CONCEIÇÃO 
Secretaria Municipal de Assistência Social
ALEXANDRO BRAZÃO FERREIRA
Secretário Municipal de Educação 
PEDRO DO SOCORRO DALMACIO RODRIGUES
Secretário Municipal de Saúde
JOSÉ FRANCISCO PINTO MOREIRA
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
MANOEL VIDAL MOREIRA
Secretário Municipal de Agricultura
ARILSON GUIMARÃES MIRA
Secretário Municipal de Obras
ÁLVARO ANSELMO DA COSTA LOBATO
Secretário Municipal de Esporte
RAMON LEAL DOS REIS
Secretário Municipal de Cultura
ADRYAN FERREIRA DA LUZ
Secretário Municipal de Turismo
PODER LEGISLATIVO
ARLEI FERREIRA BATISTA - Presidente
JOÃO MENDES CAMPOS - Vice - Presidente
WELLITON BRAGA COSTA - 1º Secretário
CALLINS OLIVEIRA DOS ANJOS - 2º Secretário
CHIRSTIAN ROCHA - Vereador
RADSON ALMEIDA - Vereador
JACI BRAZÃO - Vereador
VALDO ISACKSSON - Vereador
ALCEU RABELO - Vereador
Instituído pela Lei Municipal nº 346/2021 – PMFG, de 09/07/2021 Regulamentado pelo Decreto nº 331/2021 – PMFG, de 04/08/2021
Ferreira Gomes – AP, 13 de janeiro de 2023 – Ano II – Edição – 161/2023
 Pag. 
Atos do Poder Executivo............................................1,2
SEMOSP..........................................................................1
CPL..................................................................................2
Atos do Poder Legislativo...........................................2,3
MESA DIRETORA:........................................................2,3
Publicidade........................................................................4
•. Esta edição completa do DEOFG é composta de 4 páginas •
SÚMARIO
ATOS DO PODER EXECULTIVO
 • Diário Oficial do Município de Ferreira Gomes • 
 DIÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIODE FERREIRA GOMES
SEMOSP
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Diário Oficial do Município de Ferreira Gomes • Ano II Edição – 161 • Sexta – Feira, 13 de janeiro de 2023
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 002/2023-CPL/PMFG
A Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, através do seu 
Progoeiro Decreto Nº 158 de 29/06/2022 - GAB/PMFG 
torna público, para conhecimento dos interessados, a 
abertura do processo licitatório para Registro de Preços 
para eventual AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS GLP DE 
13KG E ÁGUA MINERAL (RECARGA DE VASILHAME COM 
20L, AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM GARRAFA EM 
PACOTE COM 12 UNIDADES COM 500ML CADA E 
AQUISIÇÃO DE COPO COM ÁGUA MINERAL EM CAIXA 
COM 24 UNIDADES DE 200ML CADA) e condições 
constantes deste Termo de Referência.
DATA: 30 /01/2023
HORÁRIO: 10:00 Hr (Horário Brasília)
O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sitio 
www.https://www.licitacoes-e.com.br/ e no sitio 
ferreiragomes.ap.gov.br.
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES. 
CNPJ: 23.073.588/0001-09
RESOLUÇÃO Nº 09/2022 - CMFG, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTOR: MESA DIRETORA
Dispõe sobre a. concessão de diárias 
vereadores e servidores do Poder 
legislativo de Ferreira Gomes, e dá 
outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA 
GOMES-AP: Faço saber que a Câmara Municipal de Ferreira Gomes 
aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta resolução, acrescida de seus anexos, institui e 
regulamenta na Câmara Municipal de Ferreira Gomes, Amapá, a 
concessão de diárias a vereadores e servidores, nos seguintes casos:
I - Para reuniões, previamente marcadas, com autoridades do 
Executivo, legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal para tratar de 
assuntos de interesse do Poder Legislativo on do Município de Ferreira 
Gomes;
II - Para participar em encontros, seminários, cursos ou congressos, que 
venham a dar-ihe melhor conhecimento para o perfeito desempenho 
de seu mandato enquanto agente fiscalizador, e no caso dos servidores, 
para aprimoramento profissional e melhor desempenho das 
atribuições do cargo/função conforme preceituam as Cortes de 
Contas;
III - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e 
demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos 
integrantes do Poder legislativo, em suas atribuições típicas ou funções 
exercidas na Câmara Municipal de Ferreira Gomes:
IV - Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo 
Municipal ou o Município de Ferreira Gomes.
Art. 2º - Consideram-se servidores, os efetivos e os 
comissionados.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 3º - Para fins desta resolução, compreende-se como 
despesas indenizadas por diária as decorrentes de alimentação, 
hospedagem e deslocamento.
Art. 4º - Os vereadores e servidores do Poder Legislativo 
Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Ferreira 
Gomes, nos casos previstos no art. 1o desta lei, que solicitarem diárias 
em conformidade, desde que autorizado pela Presidência, farão jus a 
percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com 
alimentação e estadia, bem como para despesa de locomoção urbana.
Art. 5º - A concessão de diária fica condicionada a existência de 
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º - A competência para autorização de diárias é exclusiva 
do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 7º - Na concessão de diárias para participar de cursos, 
treinamentos, palestras, seminários, entre outros, deverá observar se a 
empresa é idônea e não possui nenhuma restrição.
CAPÍTULO III
DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 8º - O valor das diárias será da forma que se segue:
I - Fora do município de Ferreira Gomes:
CARGO DIARIA R$
Presidente e Vice-Presidente da Câmara R$ 550,00
1º e 2º Secretários e demais Vereadores R$ 450,00
Demais Servidores da Câmara R$ 300,00
 II - Fora do Estado:
CARGO DIARIA R$
Presidente e Vice-Presidente da Câmara R$ 1000,00
1º e 2º Secretários e demais Vereadores R$ 900,00
Demais Servidores da Câmara R$ 650,00
CPL
PODER LEGISLATIVO
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Art. 9º Não sendo realizada a viagem com veículo oficial, haverá 
o custeio diretamente pela Câmara das passagens de transporte, quer 
seja fluvial ou aéreo.
§ 1º Os gastos com passagens aéreas ou fluviais, quando para 
atender as necessidades institucionais e de serviço da Câmara 
Municipal de Ferreira Gomes, serão custeados por verba indenizatória 
específica para este custeio, por meio de Cota Extra no Valor de R$ 
5000,00 (cinco mil).
§ 2º Havendo necessidade, poderá o vereador, desde que 
apresente orçamento prévio e detalhado dos gastos com passagens, 
requerer o pagamento antecipado do valor para sua aquisição com 
antecedência mínima de 5 dias, desde que devidamente autorizada a 
viagem pela presidência.
§ 3º Os valores referentes a no parágrafo 1o deste artigo não se 
confunde com as verbas indenizatórias de gabinete.
Art. 10º Os valores das diárias poderão ser reajustados pelo 
Índice Nacional de preço ao Consumidor - INPC, do acumulado dos 
últimos 12 (doze) meses, quando a Mesa Executiva entender 
necessário.
§1º O reajuste far-se-á por meio de Ato de Mesa Executiva da 
Câmara Municipal de Ferreira Gomes.
§2º As diárias só poderão ser reajustadas após houverem 
passados 12 meses do último reajuste.
§ 3º O reajuste de que trata o presente artigo, o qual será 
realizado por meio de Ato da Mesa, somente refere-se a ajustes para 
valores maiores, caso seja necessário um reajuste para valores 
menores, uma nova resolução necessitará ser editada.
§4º Caso o reajuste não tenha sido realizado em determinado 
ano, fica a Mesa Executiva autorizada a realiza-la de forma cumulativa 
nos moldes de correção do valor por meio de Ato de Mesa.
CAPÍTULO IV
DAS SOLICITAÇÕES DAS DIÁRIAS E AFASTAMENTO
Art. 11º Os vereadores e servidores deverão encaminhar, com 
antecedência de 5 (cinco) dias úteis, solicitação de diárias e 
afastamento ao Presidente da Câmara, quando houver necessidade de 
pagamento de alguma taxa de inscrição pelo Poder Legislativo, para fins 
de realização dos procedimentos administrativos adequados, para os 
demais casos, a antecedência será de 2 (dois) dias úteis.
Art. 12º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. Art. 13o Revoga-se a Resolução no 01/2014 - M.E-CMFG.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES. 
CNPJ: 23.073.588/0001-09
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores,
Seguindo os objetivos e trabalhos da Mesa Diretora, 
apresentamos o Projeto de Resolução que dispõe sobre a autorização 
de viagens e concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de 
Ferreira Gomes.
O projeto além de tratar a matéria de uma forma mais detalhada e 
completa, também inaugura a nova previsão do custeio e indenização 
de passagens, bem como visa atualizar os valores de diárias que não era 
reajustado desde o ano de 2014.
Insta ressaltar que também estamos propondo o valor 
atualizado para as diárias, em conformidade com o Índice oficial INPC, 
que, doravante, caso seja aprovada a propositura, será utilizado, a cada 
doze meses, para reajuste dos valores.
Por estar o presente regramento em consonância cm as normas 
utilizadas, solicitamos aos demais pares o apoio necessário para a 
aprovação da presente proposta.
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