norma nº 1/2023

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Diário Oficial do Município de Ferreira Gomes • Ano II Edição – 166 • Quinta – Feira, 26 de janeiro de 2023
EXPEDIENTE: O Diário Oficial poderá ser encontrado na Casa Civil da Prefeitura 
de Ferreira Gomes -AP. REMESSAS DE MATÉRIA: As matérias a serem publicadas 
no Diário Oficial do Município, somente serão aceitas se apresentadas das seguintes 
quesitos; das medidas: 8 cm de largura para 2 colunas, 17 cm de largura para 1 
coluna no caso de balanços, tabelas e quadros; dos prazos: Para serem publicadas 
as matérias, as mesma terão que ser entregues até as 15:00h do dia anterior da data 
de publicação ;do acesso ao Diário: você poderá adquirir um exemplar do Diário 
Oficial, na página no site: www.ferreiragomes.ap.gov.br ou através de documento 
munidos da data e número do Diário que deseja. RECLAMAÇÕES: Deverão ser 
dirigidas, por escrito, ao Gabinete da Casa Civil até 8 (oito) dias após a publicação.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO
________________________________________________________
TERMO DE RESULTADO DOTERMO DE DISPENSA Nº
002/2023/CPL/PMFG – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0012/2023-
GABINETE/CPL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES – através da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços públicos, por intermédio do Presidente 
da Comissão Permanente de Licitação, comunica a todos os 
interessados que após a análise da proposta e termo do aceite do 
locatário da presente dispensa, referente ao processo licitatório nº 
0012/2023-PMFG, na modalidade LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A 
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO E ALMOXARIFADO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.
Concluiu-se que o Sr. EDIVALDO PINHEIRO DE SOUZA, CPF: 
687.163.662-72, inclusive amparado no parecer jurídico da Assessoria
Jurídica da Procuradoria Geral do Município, segue os requisitos 
exigidos e, por tanto, foi contratado como locatário no valor mensal de 
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme parecer jurídico da 
PROGEM.
Ferreira Gomes-AP, 26 de janeiro de 2023.
EFRAN PEREIRA PACHECO
Presidente da CPL/PMFG
PODER EXECUTIVO
JOÃO ÁLVARO ROCHA RODRIGUES 
Prefeito Municipal
DIANA MOREIRA DO CARMO
Vice - Prefeita
MARCOS PINHEIRO LIMA FILHO
Procurador Geral
ESTANISLAU AUGUSTO BRAGA DE BARROS
Secretária Municipal de Administração
JAMESON RODRIGUES NASCIMENTO
Secretário Municipal de Finanças
PATRICIA MICHELLE SILVA CONCEIÇÃO 
Secretaria Municipal de Assistência Social
ALEXANDRO BRAZÃO FERREIRA
Secretário Municipal de Educação 
PEDRO DO SOCORRO DALMACIO RODRIGUES
Secretário Municipal de Saúde
JOSÉ FRANCISCO PINTO MOREIRA
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
MANOEL VIDAL MOREIRA
Secretário Municipal de Agricultura
ARILSON GUIMARÃES MIRA
Secretário Municipal de Obras
ÁLVARO ANSELMO DA COSTA LOBATO
Secretário Municipal de Esporte
RAMON LEAL DOS REIS
Secretário Municipal de Cultura
ADRYAN FERREIRA DA LUZ
Secretário Municipal de Turismo
PODER LEGISLATIVO
ARLEI FERREIRA BATISTA - Presidente
JOÃO MENDES CAMPOS - Vice - Presidente
WELLITON BRAGA COSTA - 1º Secretário
CALLINS OLIVEIRA DOS ANJOS - 2º Secretário
CHIRSTIAN ROCHA - Vereador
RADSON ALMEIDA - Vereador
JACI BRAZÃO - Vereador
VALDO ISACKSSON - Vereador
ALCEU RABELO - Vereador
Instituído pela Lei Municipal nº 346/2021 – PMFG, de 09/07/2021 Regulamentado pelo Decreto nº 331/2021 – PMFG, de 04/08/2021
Ferreira Gomes – AP, 26 de janeiro de 2023 – Ano II – Edição – 167/2023
 Pag. 
Atos do Poder Executivo........................................1,2,3
CPL...............................................................................1,2
SEMOSP..........................................................................2
SEMSA..........................................................................2,3
SEMED.............................................................................3
Atos do Poder Legislativo........................................1,2,3
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.........................................3
Publicidade........................................................................4
•. Esta edição completa do DEOFG é composta de 4 páginas •
SÚMARIO
ATOS DO PODER EXECULTIVO
 • Diário Oficial do Município de Ferreira Gomes • 
 DIÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIODE FERREIRA GOMES
CPL
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Diário Oficial do Município de Ferreira Gomes • Ano II Edição – 166 • Quinta – Feira, 26 de janeiro de 2023
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO
Extrato Adjudicação de Adesão de Ata de registro de Preços nº 021/2022.
Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SEMSA. ADJUDICO A ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, EMPRESA 
REGISTRADA: R N AGUIAR LTDA - ME CNPJ: 15.548.132/0001-20, valor total 
estimado de R$ 702.566,40 (setecentos e dois mil, quinhentos e sessenta e seis 
reais e quarenta centavos), Adjudico e declaro que a despesa satisfaz as 
exigências da Lei nº 8.666/93. 
Ferreira Gomes-AP, 23 de Janeiro de 2023.
Efran Pereira Pacheco
Presaidente da Comissão de Licitação
 
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO
________________________________________________________
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA Nº 002/2023 – PROCESSO 
Nº 0012/2023-GABINETE/CPL
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO E ALMOXARIFADO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP. ADJUDICO a 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023, ao Sr. EDIVALDO PINHEIRO DE 
SOUZA, CPF: 687.163.662-72, brasileiro, casado, número de identidade 
541644-DPTC/AP, residente e domiciliado na rua Raimundo Maciel 
Cardoso, Ferreira Gomes II, nº 613 B, – Ferreira Gomes – Amapá, no 
valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentosreais), em conformidade 
com o que consta do Processo Administrativo nº 0012/2023-
GABINETE/CPL, referente ao TERMO DE DISPENSA nº 002/2023-
GABINETE/CPL/PMFG, com fundamento no art. 24, X, da lei nº 8.666/93 
e subsidiariamente a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. 
Contados a partir da data de assinatura do contrato. 
Ferreira Gomes-AP, 26 de janeiro de 2023.
EFRAN PEREIRA PACHECO
Presidente da CPL/PMFG
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TERMO DE DISPENSA Nº 002/2023-CPL/PMFG
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0012/2023-GABINETE/CPL
O MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, ESTADO DO AMAPÁ, neste ato 
representado pela Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo
Nº 0012/2023, TERMO DE DISPENSA Nº 002/2023, realizado nos
moldes da Lei nº8.666/93, e suas alterações posteriores, que tem por 
objeto a contratação através de Dispensa Licitatória para, LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO 
E ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP, conforme condições, quantidades e exigências 
estabelecidas no Projeto Básico, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. CONSIDERANDO as 
informações constantes no processo administrativo supracitado, 
consubstanciado pelo parecer jurídico da PROGEM, documentos e 
despachos contidos nos autos. RESOLVE: HOMOLOGAR/ADJUDICAR o 
Termo de Dispensa Nº 002/2022, para contratação, conforme a Lei nº 
8.666/93, e suas alterações posteriores. Ao Sr. EDIVALDO PINHEIRO DE 
SOUZA, CPF: 687.163.662-72, brasileiro, casado, número de identidade 
541644-DPTC/AP, residente e domiciliado na Rua Raimundo Maciel 
Cardoso Ferreira Gomes II, nº 613-B, – Ferreira Gomes – Amapá, no 
valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme parecer 
jurídico da PROGEM. Providencie-se a celebração do necessário 
contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, e publique-se o presente 
ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia
da homologação/ratificação aqui proferida.
Ferreira Gomes-AP, 26 de janeiro de 2023.
ARILSON GUIMARÃES MIRA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Decreto nº 008/2021-GAB/PMFG
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES
EXTRATO DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2022
Termo de Adesão de registro de preços. Órgão Participante (carona):
Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ: 11.850.721//0001-07. Objeto: 
Adesão à Ata de Registro de Preços, GERENCIADA PELA Secretaria 
Municipal de Saúde de Macapá – AP, cuja finalidade é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SEMSA, conforme quantidades especificadas no referido Termo de 
Adesão. Fornecedor: R N AGUIAR LTDA - ME, CNPJ: 15.548.132/0001-
20. Valor Global máximo para 12 meses R$ 702.566,40 (setecentos e 
dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).
Ferreira Gomes-AP, 23 de Janeiro de 2023.
Pedro do Socorro Dalmacio Rodrigues
Secretário Municipal de Saúde
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES
EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2023/CPL-PMFG, referente Adesão de 
Ata de registro de preços, Proc. Administrativo 1427/2022, cujo objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
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Diário Oficial do Município de Ferreira Gomes • Ano II Edição – 166 • Quinta – Feira, 26 de janeiro de 2023
GRAFICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, conforme contrato nº 008/2023, 
Empresa CONTRATADA: R N AGUIAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 15.548.132/0001-20, valor de R$ 702.566,40 (setecentos e 
dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), Data 
da assinatura 26/01/2023. Contrato original encontra-se acostada ao 
processo administrativo nº 1427/2022.
Ferreira Gomes-AP, 26 de Janeiro de 2023.
Pedro do Socorro Dalmacio Rodrigues
Secretario Municipal de Saúde
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES
Extrato de Homologação de Adesão de Ata de registro de Preços nº 
021/2022.
Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
GRAFICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA. Homologo A ADESÃO DE ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS, EMPRESA REGISTRADA: R N AGUIAR LTDA - ME
CNPJ: 15.548.132/0001-20, valor total estimado de R$ 702.566,40 
(setecentos e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta 
centavos), Homologo e declaro que a despesa satisfaz as exigências da 
Lei nº 8.666/93. 
Ferreira Gomes-AP, 23 de Janeiro de 2023.
Pedro do Socorro Dalmacio Rodrigues
Scretário Municipal de Saúde
 _____________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Secretário Municipal de Educação do Município de Ferreira Gomes -
AP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a regulamentação 
do funcionamento do Conselho Permanente de Valorização dos 
Profissionais da Educação, considerando o Decreto no 020/GAB/PMFG 
de 25 de janeiro de 2023, de nomeação dos Conselheiros indicados pelo 
Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Estado do Amapá -
SINSEPEAP e do Executivo Municipal nos termos do Art.22 da Lei 
181/2012/PMFG, Resolve:
I. Convocar os Conselheiros titulares, quais sejam:
ENDERSON PINHEIRO MATIAS,
FRANCISCO CHARLES MARINHO BRITO,
LAYSA AINOA DA SILVA CARVALHO,
MÁRCIO ROMERITO MENEZES COUTINHO,
NEILANE DOS ANJOS DO ROSÁRIO COSTA,
NEIRI SOUZA DE OLIVEIRA.
Para reunião a ser realizada as 08:30 do dia 31 de janeiro de 2023, 
impreterivelmente, para tratar da apreciação e aprovação do 
Regimento Interno do CPVPEB.
Ferreira Gomes - AP, 25 de janeiro de 2023.
ALEXANDRO BRAZÃO FERREIRA.
Secretário Municipal de Educação 
Dec. No 244/2022 - GAB/PMFG.
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES.
CNPJ: 23. 073.588/0001-09
GABINETE DA PRESIDÊNCIA-CMFG.
RESOLUÇÃO Nº 001/2023-GAB/CMFG, DE 013-01-2023
que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha
de pagamento, CHAMADO DE EMPRESTIMO CON- SIGNADO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES,
usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do
Município de Ferreira Gomes, art. 10o, da Lei Orçamentária Anual no
315, de 29 de dezembro de 201e;
RESOLVE:
Art. 1° Os empregados regidos pela câmara de vereadores de Ferreira
Gomes-AP, assim como vereadores, efetivos e comissionados poderão
autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de 
pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes
ao pagamento de empréstimo, financiamentos, cartões de crédito e
operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições
financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto
nos respectivos contratos.
§ Único O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir
sobre verbas rescisórias de- vidas pelo empregador, se assim previsto
no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de
crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por
cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente
a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco
por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização
com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado
Art. 2º A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito
ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição
consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre
negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições
desta Lei e seu regulamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferreira Gomes - AP,
em 13-01-2023.
ARLEI BATISTA FERREIRA ISACKSSON
Presidente-CMFG
JOÃO MENDES CAMPOS FERREIRA
VICE-PRESIDENTE
WELLINGTON BRAGA COSTA
1° SECRETARIO
CALLINS OLIVEIRA DOS ANJOS
2° SECRETARIO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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