materia nº 188/2017

FiguBiropolis
O PO ) EM 1º LUGAR BE ADM.: 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº 200/: 017 DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
Autoria o Poder Executivo doar bens móveis de
propriedade do Município para a Associação do PA —
vossa Senhora da Conceição — Município de Figueirópolis
dá out “as providências”
O Prefeito Mur cipal d: Figueirópolis, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais. Faz saber qu a Cân ara Municipal de Figueirópolis. Estado do Tocantins.
aprovou e eu sanciono a segu: ate Lei:
Art. 1º. Fica o | oder E» 2cutivo Municipal autorizado a doar para Associação
do PA — Nossa Senhora da C »nceiçã Município de Figueirópolis os bens móveis cadeiras
de propriedade do Município constar es da relação anexo —]
ANEXO I
CADEIRAS DESTIN/ DAS A ) PA- NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
[ | |
[Nº QUANT. ESPECIFICAÇÃO DOS OBJETOS
0 30 CADEIF AS DE MADEIRA 2
02 | 01 “AESA ESCRIVANINHA É j
Art. 2º. A doaçio de qu trata esta lei será realizada sem encargos por parte do
donatário e deverá ser utiliza la obrig toriamente para os objetivos constante da entidade
Art. 3º. Caso «s objetis da doação não seja utilizados no exercício da
finalidade pretendida. os roveis everá ser revertida ao patrimônio do Município.
independente de indenização, “om toc 1s as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 4º. Esta Lei entra er vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revoga n-se as lisposições em contrário
Gabinete do Pre'eito M. nicipal de Figueirópolis. Estado do Tocantins. aos 08
dias do mês de Agosto de 20 7.
Ze CC
FERNAND: S MARTINS RODRIGUES
refeito Municipal
Endereço: Av. Berardo Say io, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/3374128 3/337416 6 — E-mail: prefeitura figueirópolisão yahoo.com.br