materia nº 1/2018

Aprovado
Pref:
Figi
[054.9)
esropoiis
ESTAD ) DO TOCANTINS
PREFEITU! A MU? ICIPAL FIGUEIROPOLIS - TO
ANTI-PROJETO DE LEIN.º 207 2017 ce 25 de Setembro de 2017
O PREFEITO
TOCANTINS, no uso de suas atri
saber a todos os seus habitantes,
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Altera os pr
de Figueiropolis do PROGRAM/
DÉBITOS FISCAIS - REFIS MU?
Art. 2º - O Program
REFIS MUNICIPAL destina-se a |
de débitos de pessoas físicas ou ju
de agosto de 2017, constituídos ou
protestados ou a protestar, ajuizadc
decorrentes de falta de recolhiment
$ 1º - Excetuam-s
executados judicialmente, com ber
quais somente poderão ser pagos
Município.
$ 2º - Os créditos
parcelamento na forma prevista ne:
que envolva o crédito objeto da dis
pendentes de apreciação, com rei
respectivos, inclusive na hipótese d
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81º d
DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 196/2017 DE
20 DE JUNHO 2017. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS SOBRE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO
DE DEBITOS FISCAIS — REFIS MUNICIPAL
2017.
IPAL DE FIGUEIROPOLIS, ESTADO DO
'egais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
'âmara Municipal de FIGUEIROPOLIS aprova e EU
:ncimento da LEI 196/2017 QUE Instituí no Município
ICUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE
2017.
superação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais —
a regularização de créditos do Município, decorrentes
:lativos a tributos municipais, com vencimento até 31
sritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar,
uizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
'*es retidos. ks
osto neste artigo os créditos tributários ou não, já
“ados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os
elados após manifestação da Procuradoria Geral do
ussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou
esde que o interessado desista de toda e qualquer ação
dicial, incluindo os embargos à execução e os recursos
» direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais
fa
a
“te artigo.