materia nº 3/2018

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) DO TOCANTINS
PREFEITUI A MUNICIPAL FIGUEIROPOLIS - TO
HI — firmado pela pe
exigido destes últimos a devida pro
IV — devolvido, dev
optante, com firma reconhecida em
$ 2º - No documentc
específico que deverá ser utilizado.
para pessoa jurídica ou física, respe
no âmbito do REFIS MUNICIPAL
eletrônica, ficando sua utilização «
optantes.
$3º - Os débitos air
ou jurídica, de forma irretratável e i
$ 4º - A opção pelo F
I — pagamento imedi
II - pagamento imed
HI — após o pagame:
débitos não ajuizados, ou, quando a
IV - submissão integ
85º - A suspensão d:
Art. 6º - Os débitos
por base a data da formalização da «
81º - A consolidação
ou jurídica até o dia a data da assin
de contribuinte ou responsável, co
nos termos da legislação vigente à
atualização monetária à época previ
$ 2º - Na hipótese d
medida liminar em mandado de
MUNICIPAL 2017, dos respectir
desistência expressa e irrevogável
renúncia do direito, sobre os mesm
;soa fis
aração;
dament
“artório
confirr
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:a ou jurídica, ou pelos respectivos responsáveis, sendo
: preenchido e assinado pela pessoa física ou jurídica
atório da opção constará número gerado por algoritmo
unto com o número de inscrição no CNPJ ou do CPF,
“e, em todos os demais atos e procedimentos praticados
mstituindo, para todos os fins de direito, identificação
e total responsabilidade das pessoas física e jurídica
“onstituídos deverão ser confessados pela pessoa física
21, até o dia 30 de novembro de 2017.
JNICIPAL 2017 implica:
meira parcela;
bitos fiscais posterior a 1º de setembro de 2017.
ato da primeira parcela, suspensão da exigibilidade dos
integralmente garantidos;
rmas e condições estabelecidas para o Programa.
idade dos débitos ajuizados, quando não garantidos.
à física ou jurídica optante serão consolidados tomando
rá todos os débitos existentes em nome da pessoa física
“ermo de Opção do Refis Municipal 2017, na condição
; ou não, inclusive os acréscimos letais, determinados
ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a
com exigibilidade suspensa por força de concessão de
ça, ou outra ação judicial, a inclusão, no REFIS
os, fica condicionada ao encerramento do feito por
ctiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à
:, sobre o qual se funda a ação.
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e
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