materia nº 7/2018

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preto PRE e
Figi eropolis
ESTAD ) DO TOCANTINS
PREFEITU! A MU? [CIPAL FIGUEIROPOLIS - TO
Art. 14 - Os benefic »s dest: Lei serão compensados com o aumento da arrecadação
decorrente da própria Lei, e deco rente c :s créditos do Município que serão espontaneamente
declarados e confessados pelos cont ibuinte ,
Art. 15 — Não inclui Jo Prog ama de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos
Fiscais — REFIS MUNICIPAL, a a istia re rente à Atualização Monetária, o qual deverá observar
a Legislação Pertinente.
Art. 16 — Fica o Jhefe o Executivo autorizado à divulgar o Programa de
Recuperação e Estímulo a Quitação de Dét tos Fiscais - REFIS MUNICIPAL nos principais meio
de comunicação, como: Rádio, Tele 'isão, 1 iernet, Out Door etce..
Art. 17 — Esta Lei p derá se Prorrogado através de Decreto do Chefe do Executivo
por 30 (trinta) dias, não superior a 3 ) (trinta dias.
Art 18 - Esta Lei intra e » vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
FIGUEIROPOLIS (TO), 25 de Maio de 2017
Gabinete do Prefeit» Muni ipal de Figueiropolis Estado do Tocantins, em 25 de
setembro de 2017.
si
SEL
Fern: ades Martins Rodrigues
Prefeito Municipal