| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | DISPÕE DE ALTERAÇÃO DA LEI N. 196/2017 DE 20 JUNHO DE 2017. E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL 2017 |
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ES! TAI o DO" TOCANTINS PREFEIT RA MU JICIPAL FIGUEIROPOLIS - TO MENSAGEM Nº. 237/2017 Sr. Vilmar Pinto dos Reis Presidente da Câmara Municip: | de Figueirópolis (TO). Remeto à apreci .ção de /ossa Excelência e seus distintos pares, o projeto de Lei que DISPÕE SOBRE C PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS | SCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017, Aproveito o ensejo para informa-lhes que na verc ade trat -se do projeto de Lei, onde os contribuintes com débitos fiscais com vencimentc até o di 1 31 de Dezembro de 2016, inscrito na Divida Ativa ou não, contribuintes executad »s ou n. o com os seguintes débitos junto ao Município de Figueirópolis: V - IPTU V - ISSQN - ITBI - TAXAS MUNICIPAIS V - MULTAS q - VIGILANCIA SANITÁRIA - FISCALIZAÇÃO DE POSTURA. Lembramos q: pode à ingressar no REFIS MUNICIPAL 2017 os contribuintes optantes do Simy es Nac »nal e que encontram-se em débitos com a Receita Federal. O projeto de Lei dever 1 ser ap; vado em regime de urgência urgentíssima: Portanto, reque a Vos a Excelência e esta Augusta Casa que aprecie a matéria nos termos da Lei .172/6€ — Código Tributário Nacional, a Lei Orgânica Municipal e o Código Trib tário N unicipal, haja vista a urgência e os princípios norteadores do Direito Constitt zional. q Na oportunidad: reitero »rotestos de elevada estima e consideração. GABINETE DO PREFEITO MUN CIPAL DE FIGUEIROPOLIS, ESTADO DO Cs EM 25 DE SE TEMBI O DE 2017. DR 4 [4 nr e sê Fern: níles Martins Rodrigues Prefeito Municipal