materia nº 11/2018

a CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
cido g Aderinistração é Plarmejamenho nc
LE nei Poa gu VSEE
Fox ufado no PLACARD da Predaitura Munic
Fipueiripolis, Estudo do Tocantina, nesta dura.
go a o
Dispde sobre q Criução do Regime rio do
Previdência Social. do Município de
“igueirámolis/Ta e, dá outras providércios
O PREFEITO DO AUNECÍHO DE FIGUEIRÓPÓLIS ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que. Câmar i Municipal aprovou e eu santtona & promuigo a
sepurto Lei
APÍTULO |
DO REGIM: PRÓP O DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2.º Fica Cri; do por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Sucial
Servidores do Municimo de Fig ieirópolis, Estado do Tocantins, consoante aos
receitas é diretrizes emanaos do a L 40 da CR/88, das Emendas Constitucionais nº
1/98, 41/2003, 47/2005 e" U/201) bem como das Leis Federais nº 9717/1998 «
10.887) 2004,
| S ÇÃO UNICA
DO ÓRGÃ!, NATI REZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art 24 O Reg ne Proprio de Previdência Social dos Servidores do
Munitipio de Pigueirópolis/TC será o ganizado na forma de fundo contábil nos termos
dp art 7) da Lei Federal o 2 4325/64, viistulado à estrutilra asdminismativa ds
Secretaria Municipal de Admiy stração
$1º. O Pundo Municial de Previdência Social dos Servidores de
Figueirópiolis/TO, será denom sado p la sigla "FUNPREP e se destino a assegurar sus
seus segurados ma seus depe dentes na conformidade da prstentend: prestações de
caturçes previdenelária em ago de contingências que inserrompam, depreciem su
façam cessar seus meios de sul istêne à.
9 2% Eneúdes come Municipio pará fins dessa let a circunstrição
cativa dentro de um Estado governada por um prefeito e uma câmara de
ade
veregá