materia nº 220/2019

cessantes
O Pr:/O EM 1º LUGAR FÉ ADM.: 2017/2020
OFICIO MENSAGEM/GAB/054/2019 - Figueirópolis TO, 20 de março de 2019.
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 220/2019 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: AP ROVAD 0
O Projeto de Lci que ora submetemos a apreciação desta Casa de Leis tem por
objetivo a locação de imóveis destinado a funcionamento de órgãos públicos Federais e
Estaduais, que atendem a pop' lação do Município de Figueirópolis.
Essa locação, sv será eietivada, se O município não dispuser de imóvel próprio
que comporte adequadamente o atendimento destes órgãos, através justificativa e pesquisa de
preços.
Tal pedido se faz necessário, tendo em vista que o Município muitas vezes não
dispõe de imóveis adequado: para atendimentos destes órgãos. E nesses casos, sendo este
órgão de extrema necessita, > poder publico tem obrigação de buscar meios para que este
órgão atenda a população.
Ante ao expos:», conta;se mais uma vez com à colaboração e o entendimento
dos Senhores Vereadores par: a anali e e aprovação deste mencionado Projeto de Lei.
Na certeza de atendimento ao pleito, reitero votos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
e, ; ;
pó É E
FEPNAND!S MARTINS RODRIGUES
refeito Municipal
Endereço: Av. Bernarcio Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741 417/33741288/7 3741695 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(Dyahoo.com.br
Lo ———————
Prefeitura de
Hguelropolis
PROJETO DE LEI 220/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019
NINA DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
pRO DESTINADO A FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS
N PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, QUE
ATENDEM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
FIGUEIRÓPOLIS DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe
conferem Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Hoder Executivo, autorizado a efetivar locação
de imóveis destinada a funcionamento de órgãos públicos Federais e
Estaduais, que atendem a população do Município de Figueirópolis.
8 1.º - A locação desses imóveis só será efetivada, se o município
não dispuser de imóvel próprio que comporte adequadamente o atendimento
destes órgãos, através justificativa e pesquisa de preços.
8 2.º - Os imóveis a serem locados, dispostos no caput deste
artigo, deverão estarem em nome do locador, quites com as obrigações
Municipais, impostos e taxas.
Artigo 2º - A Locação de qualquer imóvel, destinado a
atendimento de órgãos públicos, deverá ser autorizado pelo ordenador de
despesa, e será condicionada a existência de dotação orçamentária específica
e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergenciais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do: Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos
20 dias do mês de março de 2019,130º da Republica, 31º do Estado e 38º da
emancipação do Município.
FER IANDIS MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
| o —
[> O QD NDonNA Gava. e . . .
Endereço: Av. Bernarco Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/5 3741 69º — E-mail: prefeiturafiqueirópolis()yahoo.com.br
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
) taria de Administração e Planejamento nos ,
dent de suas atribuições legais CERTIFICA que Prefe itura de
" nºzdobolide 2 1 12018 1º
h oi afixado no et da Prefeitura Municipal |] Iguelr, (4) IS
O PUTO EM 1º LUGAR RF ADM.: 2017/2020
!igueirópolis, Estado do Tocantins, nesta data.
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ee os O 220/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019
Ec. Mun, de Administração e Planey
Decreto nº 455/2017
DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
DESTINADO A FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS |
PUB.ICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, QUE
ATENDEM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
FIGUEIRÓPOLIS DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
js O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO |
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe
conferem Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do |
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do |
Tocantins, decreta e ev sanciono a seguinte Lei: |
Artigo 1º - Fica o !'oder Executivo, autorizado a efetivar locação
de imóveis destinada 1 funcionamento de órgãos públicos Federais e
| Estaduais, que atendem a população do Município de Figueirópolis. |
| 8 1.º - A locação desses imóveis só será efetivada, se o município
| não dispuser de imóvel próprio que comporte adequadamente o atendimento
destes órgãos, através jt stifica iva e pesquisa de preços.
8 2.º - Os imóveis a serem locados, dispostos no caput deste
artigo, deverão estarem: em nome do locador, quites com as obrigações
4 Municipais, impostos e taxas.
Artigo 2º A Locação de qualquer imóvel, destinado a
atendimento de órgãos públicos, deverá ser autorizado pelo ordenador de
despesa, e será condicionada a existência de dotação orçamentária específica
e recursos financeiros disponiv sis, ressalvadas situações emergenciais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete de Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, 02
de abril de 2019,130º da Republica, 31º do Estado e 38º da emancipação do
Município. |
LEG
| FER IANDFS MARTINS RODRIGUES
| ' PRE FEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernarco Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741 a dai 695 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(Dyahoo.com.br