materia nº 222/2019

FiguvTO,
O POVC M 1º LUGAR BF ADM.: 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº 122/2119 DE 17 DE MAIO DE 2019.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR
TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO
MATADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
APROVADO
O PREFE TO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - F'za autr rizado o executivo Municipal, adquirir o terreno,
Matricula R-2, 1973, Liv o 040,: fl. 13/14, da chácara 05, da quadra D, com área de
5.000,00m2, medindo de frente 50, limitando com a vicinal 01, medindo de fundo 50
metros, limitando com c lote 1(), lado direito 100 metros, limitando com o lote 04,
lado esquerdo, 100 merros, lir itando com o lote 06, Zona urbana, situado no
Loteamento cidade de "igueir.
unitário de R$ 26.000,00 (vinte
dos Passos CPF. 033.310. 111-55
Parágrafo “2 - Ot
aquisição dotação orç imentá
4.4.90.51.00.
Art. 2º - vista lei
as disposições em contrário:
Gabinete d: Prefei
de maio de 2019, 130º da R« public: 3,
E :RNAN
destinado ao a constr .ção dc:
“polis - Município de Figueirópolis, TO, ao preço
seis mil reais), de propriedade do senhor Leonardo
;olteiro.
rrenos mencionado no caput do presente Artigo é
Matadouro Publico Municipal, utilizando para sua
ja nº 20.605.0086.1029, e elemento de despesa
sntrará em vigor na data de sua publicação, revogada
» Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 17 do mês
o Estado e 38º da emancipação do Município.
JES a e ai
?refeito Municipal
Endereço: Av. Bernardo Sayác
(63)33741417/33741288/3 74168
Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
; — E-mail: prefeiturafigueirópolis yahoo.com.br
Prefeitura de
FigutiTopo Is
O POVO M 1º LUGAR É ADM.: 2017/2020
OFICIO MENSAGEM /GAB/(:8/201Y - Figueirópolis -TO, 17 de maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honrs de enc»minhar a essa Câmara Municipal, para apreciação dos
Nobres Edis, o incluso Projeto de lé: Nº 222/2019 de 17 de maio de 2019, o qual propõe
pedido de autorização ao Peser Executivo Municipal, para que esse possa adquirir área de
terreno destinado ao Matac duro Pblico e dá outras providências, conforme Certidão de
Inteiro Teor (anexo). ;
O mencionadc terren:; será destinado ao Matadouro Publico, tendo em vista
que o local em que enconira o r:atadouro é área de reserva legal, - APP - Área de
Preservação Permanente. Dante dissa situação não temo como legalizar as atividades do
matadouro, junto aos órgãos ambier'tais, NATURATINS, IBAMA e AGRICULTURA-ADAPEC.
Para esclarec mento ': área adquirida no PROJETO DE LEI Nº 208/2017 DE
20 DE NOVEMBRO DE 2017: “vai Hess ” para o cemitério e outras atividades compatíveis.
Ante ao exposto, e ': elevado interesse da Administração pública e a
necessidade urgente da população de Figueirópolis, em adquirir essa área para O
Matadouro em razão peli qual, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento dos Senhores Veread ires para a analise e aprovação deste Projeto de Lei.
É a justificativ'.
A josamente,
FRNAN! s MARTINS ETs
Prefeito Municipal
Endereço: Av. Bernardo. Sayãc, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/3 1741695 — E-mail: prefeiturafigueirópolis yahoo.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO TOCANTINS 4 E MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
COMARCA DE FIGUEIRÓPOL IS ) DISTRITO DE FIGUEIRÓPOLIS
Registro de; Imó 'eis e Tabelionato 1º de Notas
Maria . tzevec » de Paula - Oficiala e Tabeliã
Joag vim de Paula Campos — Sub-Oficial
Avenida Bernardo S vão, sn, Qd. 04, Lt. 15 - Centro - CEP 77.465-000
: Fone Fax: (063) 3374-1429
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICA, a requerimento de parte interess da e para os devidos fins, que em data 22 de outubro de 2003, foi aberta a
Matricula 1.973, Livro de Registro Geral, “icha 04 da Chácara 05, da quadra “D”, com área de 5.000,00m2,
Loteamento "Cidade de Figueirópolis”, no erimetrv urbano desta cidade de Figueirópolis Estado do Tocantins; com a
seguinte descrição: Frente 50,00 metros , com Vicinal %1, fundo 50,00 metros , com o lote 10; lado direito 100,00 metros ,
com o lote 04 e lado esquerdo 100,00 metros , com à lote 06. Proprietários: ELY PETRONILIO DA COSTA, inscrito no
CPF nº 070.758.801-44 e CI-RG. nº 1.005.233-SSP MG, e sua mulher ENY ROSA DA COSTA, inscrita no CPF nº
520.673.861'-15 e CI-RG. nº 1.792.279-SSP-(:0, bras airos, casados, dentista, ela do lar; residentes e domiciliados nesta
cidade, na Av. Boaventura José Marinho, nº 713. Registro anterior: R.1-3.547, Fis. 259, Livro 2-B, do Cartório de Registro
de Imóveis da cidade de Peixe-TO, feito em 16 de março de 1984, onde o imóvel era matriculado.
R.1-1.973, Figueirópolis, 23 de outubro de 2:03, con'»rme Escritura de Compra e Venda de 29 de setembro de 2003,
lavrada nestas Notas, as Fls. 16/17, livro 034 o imóvi desta matricula, foi adquirido a titulo de compra e venda pelo Sr.
CLAUDIERES COELHO CABRAL, inscrito “o CPF nº 612.018.631-04 e CI-RG. nº 67.902-SSP-TO, e sua mulher
ELIFELETE LOURDES DE MOURA, portadora da CI-2G. nº 6.164.422-9-SSP-PR, brasileiros, casados sob o regime de
comunhão parcial de bens, agricultor, ela do |:'r, reside tes e domiciliados nesta cidade, na Av. Bernardo Sayão, nº 1.055,
centro; pelo valor de R$1.500,00 (mil e qt nhentos reais), foi pago imposto de transmissão no valor de R$45,00,
recolhimento feito pela prefeitura local, confc me guia de ITBI nº 08.1877, em 26 de junho de 2003; apresentadas as
certidões exigidas por lei, conforme consta na presente ascritura.
R.2-1.973, Figueirópolis, 19 de julho de 201€ conforr e Escritura de Compra e Venda de 12 de julho de 2010, lavrada
nestas Notas, as Fis. 13/14, livro 040; o imóvel de ta matricula, foi adquirido a titulo de compra e venda pelo Sr.
LEONARDO DOS PASSOS, CPF nº 033 310.011 55 e CI-RG nº 1.040.891-SSP-TO, brasileiro, solteiro, maior,
comerciário, residente e domiciliado na cidad:: de Gur pi - TO, à Av. Maranhão, 2.060, centro; pelo valor de R$6.000,00
(seis mil reais); foi pago O imposto de transmissão a et e município no valor de R$120,00, conforme guia de ITBI de 12 de
julho de 2010, emitida pela prefeitura local, ap asentad s as certidões negativas de ônus do imóvel, das Fazendas públicas
estadual, municipal e do Cartório Distribuidor. ZERTIFIZA FINALMENTE, que o imóvel se encontra livre e desembaraçado
de quaisquer ônus até a presente data. Emoluriento R$ 33,00.
O referido é verdade e dou fé. gy enbrig m
és “
Figueirópolis, 02 de maio de 2019. e a
EM! hirvedo de Paul o
CARLEY AZEVEDO DE PAULA É pp iabahdo 3
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Nº Selo: 129007AAAO23985-NOB Ro]
Confirme a Autenticidade: http:!lwwwsatodigitaltito.org Ea
Emol: R$ 20,20 TFJ: R$ 8,40 Func R$ 10,90 ISS:R$ 0,61 Fund Eletr R$2, ) Total: R$ 42,11