| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n°.184/2016, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de FIGUEIRÓPOLIS/TO dá outras providências. |
| native_id | 196 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.