materia nº 227/2019

PROJETO DE LEI Nº227/2019 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
APRON ADO “ Altera o numero de vagas nos cargos dos servidores
públicos efetivos, dispostos anexo I da Lei nº 95/2009
e dá outras providencias”
O Prefeito Municipal de Figueirópolis, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado com aumentado do numero de vagas nos cargos do
anexo I da lei 095/2009.
ANEXO ICARGOS DE PROMIMENTO EFETIVO
Nº CARGO VAGAS VAGAS TOTAL DE
Lo EXISTENTES | CRIADAS VAGAS
01 Agente de Limpeza Pública 19 3 22.
02 Enfermeiro 10 2 12
03 Farmacêutico Do 1 3
04º | Médico 2 1 3
05 Professor Nível P — II 14 6 20
[06 Recepcionista ih 3
07 | Técnico em Enfermagem 1 4 o)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, 21 de outubro
de 2019, 131º da Republica, 32º do Estado e 39º da emancipação do Município.
BG & +
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(Dyahoo.com.br
Prefeitura d:
O POVO EM 1º LUGAR ME ADM.: 2017/2020
OFICIO MENSAGEM/GAB/150/2019
FIGUEIRÓPOLIS -TO, 21 DE OUTUBRO DE 2019
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 227/2019 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa casa de Leis, Câmara Municipal de
Figueirópolis, para apreciação dos Nobres Edis, o incluso Projeto de lei Nº 227/2019 de 21
de outubro de 2019 o qual propõe alteração no numero de vagas nos cargos dispostos
anexo I da Lei nº 95/2009 e dá outras providencias” O referido projeto tem como objetivo
suprir a demanda do numero de servidores nos mencionados cargos descritos no anexo
da lei.
É a justificativa.
Atenciosamente,
C7s€ES
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ELIAS TEIXEIRA SOBRINHO
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Nesta
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis -— Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis()yahoo.com.br
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