materia nº 233/2020

Prefeitura de
Fiqueir:
O POVO EM 1º LUGAR E ADM.: 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº 233/2020 FIGUEIRÓPOLIS - TO, 16 DE ABRIL DE 2020 .
ie “autoriza a abertura de crédito extraordinário para criação
St de Dotação Orçamentária Específica para as Despesas
Oriundas ao Combate e Prevenção ao Covid-19 e dá outras
providências.”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem Artigo 30 da Constituição Federal
e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Cria no âmbito do Poder Executivo Municipal Dotação Orçamentária
Específica para Custeio das Despesas Inerentes à Prevenção e Combate ao Covid-19, no valor
de R$ 30.488,36 (Trinta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos).
Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Figueiropolis
Rubrica: 10.122.128.2-107 — Ações de Combate Corona Vírus COVID -19
Código da Receita: 1.7.1.8.03.9.0 — Transf. SUS
Elementos de Despesas: 3.1.90.04, 3.1.90.30, 3.1.90.36, 3.1.90.39, 4.4.90.52
Fonte: 401
Finalidade: Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do
Covid-19.
Art. 2.º Ficam criadas as fontes de destinação de recursos e a natureza das
despesas selecionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores na seguinte dotação do
Orçamento do exercício de 2020: 23
AC
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone |
!
4
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: refeiturafiqueirópolisQ)yahoo.com.br
Prefeitura de
FigUeiropolis
O POVO EM 1º LUGAR MF ADM.: 2017/2020
Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Figueiropolis
Rubrica: 10.122.128.2-107 — Ações de Combate Corona Virus COVID -19
Código da Receita: 1.7.1.8.03.9.0 — Transf. SUS
Elementos de Despesas: 3.1.90.04, 3.1.90.30, 3.1.90.36, 3.1.90.39, 4.4.90.52
Fonte: 401
Finalidade: Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do
Covid-19.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA, LDO e LOA, nos termos do art. 16, 8 1.º, incisos | e
Il da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 3.º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 2.8, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do repasse de recursos da União,
Estados e/ou doações recebidas pelo Município no valor aproximado de R$ 30.488,36 (Trinta
mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 02 de março de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 16 dias do
mês de abril de 2020, 130º da Republica, 32º do Estado e 39º da emancipação do Município.
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Oficio Mensagem/Gab/065/2020 —- | Figueirópolis — Tocantins, 16 de abril de 2020.
z
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolisQ)yahoo.com.br
|
|
(9)
(9)
Prefeitura de
Fiqueir
O POVO EM 1º LUGAR MF ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 233/2020 - 16 DE ABRIL DE 2020.
PEDIDO DE APROVAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, para apreciação dos
Nobres Edis, o incluso Projeto de lei Nº 233/2020 de 16 de abril de 2020, o qual propõe a
Criação de Dotação Orçamentária Específica para Custeio das Despesas Inerentes à Prevenção
e Combate do Covid-19 no valor de R$ 30.488,36 (Trinta mil, quatrocentos e oitenta e oito
reais e trinta e seis centavos).
A presente preposição é justificada pela atual crise de saúde enfrentada em
decorrência da pandemia denominada, Covid-19 (Coronavírus), considerando ainda, Nota
Técnica SEI Nº 12774/2020/ME expedida em 07 de abril de 2020 pelo Ministério da
Economia, Nota Técnica N£ 20/2020 expedida em 07 de abril de 2020 pela Confederação
Nacional de Municípios e Portaria Nº 290/2020 expedida em 08 de abril de 2020 pelo
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no qual, dentre outras providências, orientam os
Estados, Municípios e DF sobre a necessidade de criação de programas ou ação orçamentária
específica nas despesas destinadas ao combate e prevenção da referida pandemia.
Conforme as notas técnicas e instrumento normativo (Portaria Nº 290/2020),
anexos, a criação de dotação orçamentária específica destinados ao enfrentamento do Covid-
19, possui finalidade de recebimento de verbas em decorrência do repasse de recursos da
União, Estados e/ou doações recebidas pelo Município, bem como a identificação das
despesas com maior precisão, o que facilita a futura prestação de contas dos valores
utilizados.
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolisG)yahoo.com.br
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
!
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1
i
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ecccnaaneenanonemeenenanemenoneemae ee neneeeeneoeeeeeena ee nereee e ana eea cama amamaneaeeeeaomemomel
Fi Ueiropolis
O POVO EM 1º LUGAR
Nessa esteira, remetemos a análise desta casa de Leis o mencionado Projeto de
Lei, e conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento dos Senhores Vereadores
para a análise e aprovação em regime de Urgência.
É a justificativa.
Atenciosamente,
“CL ES
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafiqueirópolisQ)yahoo.com.br
!
|
|
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone |
|
|
|