materia nº 235/2020

PROJETO DE LEI Nº 235/2020, FIGUEIRÓPOLIS/TO, 12 DE MAIO DE 2020.
“ Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio/
Parceria com a Empresa CONSTRUBASE
ENGENHARIA LTDA — ME, na construção de
asfalto na cidade de Figueirópolis e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem
Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o poder Executivo, autorizado a celebrar
CONVÊNIO/PARCERIA com a empresa CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA,
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 34.140.043/0001-94, com sede
na avenida federal nº 302, sala 01- Figueirópolis - Tocantins, representada pelo seu
proprietário ROMERIO XAVIER DE FARIAS, brasileiro, casado, inscrito no CPF Nº
597.971.341-72, residente e domiciliado na rua 14 s/n, centro — Figueirópolis —
Tocantins, para construção de asfalto compreendendo as ruas 14-A, 14-B, loteamento
cidade de Figueirópolis e rua 17, em uma extensão de 2.044 metros quadrado de
asfalto.
Art. 2º - O CONVÊNIO/PARCERIA na construção de asfalto aludido
no artigo 1º desta lei, será usado em parte com a patrulha mecanizada do Município
de Figueirópolis.
Art. 3º - Os serviços prestados pela convenente com a patrulha
mecanizada em face do CONVÊNIO/PARCERIA formalizado entre as partes será
revestido na construção de 2002 (duzentos metros) quadrados asfalto, em ruas ou
avenidas a ser definido pelo Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentaria própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de s
as disposições em contrário.
ublicação, revogada
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis!'- Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis()yahoo.com.br
Prefeitura
O POVO EM ro; ADM: IIS
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 12
dias do mês de maio de 2020,130º da Republica, 31º do Estado e 41º da emancipação
do Município.
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(O)yahoo.com.br