materia nº 23/2020

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GABINETE VEREADORA: HÉRICA MENEZES
GESTÃO 2020
“oROVADO
REQUERIMENTO
Requerido: Prefeitura Municipal de Figueirópolis.
Requerente: Hérica Menezes.
Assunto: Implantação de Fiscalização do código de postura onde consta a
proibição de queimadas urbanas (lixo doméstico) que já é proibido pela Lei
nº 9.605 de 1998, em seu artigo 54.
Nobres Pares,
A Vereadora signatária com o devido respeito e acatamento param após
manifestação e aprovação do plenário encaminha indicação ao chefe do Poder
Executivo, Implantação de Fiscalização do código de postura onde consta
a proibição de queimadas urbanas (lixo doméstico) que já é proibido pela
Lei nº 9.605 de 1998, em seu artigo 54.
JUSTIFICATIVA
Queimar lixo doméstico é crime. A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605
de 1998, em seu artigo 54, descreve o crime de poluição, que consiste no ato de
causar poluição, de qualquer forma, que coloque em risco a saúde humana ou
segurança dos animais ou destrua a flora.
O ato de queimar lixo no quintal de uma residência, considerado
inofensivo por muitas pessoas, consiste em um grande perigo para sociedade,
haja vista que vários incêndios começaram com uma simples queima num
terreno baldio, no quintal de casa, e acabam consumindo casas e até vidas,
sendo a principal consequência deste crime.
Portanto é necessário que haja em nosso município fiscalização onde
para que diminua as queimadas urbanas principalmente no verão que venta
muito. Que seja criado programa ou órgão fiscalizador para que as pessoas
tenham a quem recorrer na hora de denunciar as queimadas.
Respeitosamente Pede Deferimento,
Figueirópolis — TO, 23 de Junho de 2020.
Uereiz ator